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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014

LEI Nº. 671 DE 02 DE JUNHO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 671 DE 02 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Travessa Antônio Matias Ângelo, a rua no sentido Norte/Sul, localizada no Bairro Frei Damião, que tem início na Rua Antônio Venceslau Galvão e término na Rua José Barros Sobrinho.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário a aquisição de placas para serem colocadas nas ruas desta cidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de Junho de 2014.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0957, em 16 de junho de 2014. Código identificador D64AB354: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.