Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI Nº 852 DE 03 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852 DE 03 DE ABRIL DE 2025
Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio financeiro para Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico que necessitem acompanhar as crianças em atividades escolares.
Art. 2º. O auxílio para Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico, com a finalidade de arcar com despesas de moradia, alimentação, medicamentos para dar continuidade em tratamentos de saúde, estudos, com estafa de sua saúde física e saúde mental, com dificuldade de prestar os devidos cuidados necessários e tempo dedicado a seu assistido dentro e fora de casa.
Parágrafo único. Terá direito ao Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico que comprovar ter renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, sem incluir nessa conta qualquer benefício financeiro do assistido caso o receba.
Art. 3º. A concessão deste auxílio financeiro estende-se ao Responsável Legal, Mães Atípicas Solo ou Não, independentemente de terem ou não outros filhos e da idade dos mesmos.
Art. 4º. O benefício concedido será no valor correspondente R$ 750,00, (setecentos e cinquenta reais), com revisão anual no mesmo índice aplicado ao salário mínimo.
Parágrafo único. O auxílio de que trata esta lei é de duração permanente, enquanto a Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico estiver cuidando de seu assistido, mas cancelado automaticamente com o falecimento do assistido.
Art. 5º. Será necessário o acompanhamento social e ao final de cada período de 12 (doze) meses corridos da data de início do recebimento do auxílio, a elaboração de um relatório anual emitido pelo sistema de saúde em parceria com a assistência social sobre o andamento e evolução do tratamento do assistido neste período.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo atender os dispostos presentes na Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 03 de abril de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal