Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2013
LEI Nº. 631 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 631 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº. 631 De 16 de janeiro de 2013
Institui a Guarda Municipal de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, em conformidade com o disposto no Art. 144, § 8º da Constituição da República, combinado com o Art. 73 da Lei Orgânica Municipal a Guarda Municipal de Penaforte, corporação uniformizada, devidamente aparelhada, com treinamento e orientação específica, destinada à:
I – proteção dos bens, serviços e instalações do patrimônio público de Penaforte;
II – fiscalização e controle do tráfego e o trânsito de veículos no âmbito do território municipal;
III – atuação conjunta com a Defesa Civil, nos casos de calamidade pública;
IV – Atuação conjunta com a Polícia Militar, nos serviços burocráticos, administrativos e de apoio;
V – prevenção e combate a incêndios;
VI – colaboração com os órgãos públicos, inclusive de outras esferas de Governo, nas atividades afins;
VII - Interação com os agentes de proteção ao meio-ambiente, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal;
VIII – prestação de informações turísticas;
Parágrafo único. A Guarda Municipal é órgão da Administração Direta do Município, subordinada à Secretaria Municipal de Governo e Esportes e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades, pela Polícia Militar do Ceará ou outra entidade que exerça atividade afim, através de convênio próprio.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Corporação uniformizada: conjunto de membros, portando equipamentos e trajando vestimentas padronizadas, em qualidade e quantidade fixadas em Regulamento e sujeito a disciplina própria, fixada em Estatuto;
II – Bens públicos: todos os bens corpóreos e incorpóreos, móveis, imóveis e demais valores que constituem o patrimônio público municipal;
III – Serviços públicos: aqueles prestados pela Administração, ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazerem necessidades essenciais e secundárias da coletividade, ou à conveniência do Município;
IV – Instalações públicas: todos os equipamentos públicos destinados ao cumprimento das finalidades da Administração;
V – Tráfego: fluxo de veículos e de pessoas pelas vias e locais públicos;
VI – Trânsito: movimento, circulação e afluência de veículos ou de pessoas;
VII – Vestimenta: o uniforme completo que o guarda municipal deverá trajar, quando em serviço;
VIII – Equipamentos: os acessórios de segurança, proteção e de uso específico para o serviço.
Art. 3º. Durante o período de treinamento, que será de até 90 (noventa) dias, o candidato em treinamento receberá mensalmente, a título de ajuda de custo, a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor constante do Anexo I e não terá qualquer vínculo contratual com o Município.
Parágrafo único - O tempo de treinamento não será contado para qualquer efeito de tempo de serviço.
Art. 4º. Os vencimentos, as gratificações e a quantificação dos cargos efetivos e comissionados são os previstos nos Anexos I e III, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. Aplicam-se aos agentes da Guarda Municipal, as disposições desta lei e do Regulamento e, no que couber, as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Penaforte.
Art. 6º. Os componentes da Guarda Municipal se sujeitarão a regime especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, em escalas de revezamento e sujeito a plantões noturnos.
Art. 7º. As competências, as atribuições e o Regulamento da Guarda Municipal serão estabelecidos mediante Decreto do Executivo.
Art. 8º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, com habilitação e jornada de trabalho estabelecido pelo Anexo II partes integrantes desta Lei.
Art. 9º. Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal na forma do Anexo III parte integrante desta Lei.
Paragrafo único. A Direção da Guarda Municipal será exercido por profissional com conhecimento técnico compatível e será de provimento em comissão.
Art. 10. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 631/2013.
GUARDA MUNICIPAL
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Agente da Guarda Municipal
08
755,00
Inspetor da Guarda Municipal
03
1.510,00
ANEXO II
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 631/2013.
GUARDA MUNICIPAL
CARGO EFETIVO
HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Agente da Guarda Municipal
Certificado de Nível Médio e Carteira Nacional de Habilitação
40H/S
Inspetor da Guarda Municipal
Certificado de Nível Superior e Carteira Nacional de Habilitação
40H/S
ANEXO III
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 631/2013.
GUARDA MUNICIPAL
CARGO EFETIVO
SIMB.
QTD.
GRATIF.
Diretor da Guarda Municipal
CC-3
01
906,00
Assistente da Guarda Municipal
CC-4
01
818,00
Chefe da Divisão de Controle de Expediente
CC-5
01
756,00