Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 888 DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 835, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre o pagamento do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família e equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 835, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido do §1º, renumerando-se o atual parágrafo único como §2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º. ..........................
§1º. Farão jus ao repasse municipal do incentivo financeiro de desempenho do Componente de Qualidade as equipes de saúde da família e de saúde bucal que atingirem, na classificação estabelecida pelo Ministério da Saúde, os desempenhos ÓTIMO ou BOM.
§2º. O município fica desobrigado do pagamento do incentivo financeiro de desempenho do componente de qualidade, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes à classificação.”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 835, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente às equipes de saúde da família pelo Ministério da Saúde, o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento do incentivo financeiro de desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas no Anexo I, e os 40% (quarenta por cento) do repasse federal serão destinados ao custeio e manutenção necessárias ao adequado funcionamento das equipes na Atenção Primária à Saúde.”
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 835, de 02 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente às equipes de saúde bucal pelo Ministério da Saúde, o valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) será destinado ao pagamento do incentivo por desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde bucal, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas no Anexo III, e os 15% (quinze por cento) do repasse federal serão destinados ao custeio e manutenção necessárias ao adequado funcionamento das equipes na Atenção Primária à Saúde.”
Art. 4º. Fica revogado o Anexo II da Lei Municipal nº 835, de 02 de julho de 2024, que tratava da destinação de 40% dos recursos às funções de “Apoiador da ESF”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de junho de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal