Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 846 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 846 de 17 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do Magistério e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o Art. 98 da Lei Orgânica Municipal dos vencimentos dos profissionais do Magistério do Município de Penaforte fica reajustada no percentual de 6,5% (seis virgula cinco por cento).
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos das Carreiras e Classes dos profissionais do Magistério do Município de Penaforte passam a ter os valores definidos nos anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. De janeiro de 2025.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de fevereiro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTOS PROFESSORES 20H
Cargo
Nível
Vencimentos (R$)
Professor Especial
C
2.641,23
D
2.773,29
E
2.911,97
F
3.057,55
Professor de Educação Básica I
A
2.979,64
B
3.136,47
C
3.301,54
D
3.466,62
E
3.639,94
F
3.821,94
Professor de Educação Básica II
A
3.724,53
B
3.910,78
C
4.106,32
D
4.311,62
E
4.527,37
F
4.753,57
Professor de Educação Básica III
A
5.586,83
B
5.866,16
C
6.159,48
D
6.467,45
E
6.790,82
F
7.130,36
Professor de Educação Básica IV
A
7.262,86
B
7.626,01
C
8.007,31
D
8.407,69
E
8.828,07
F
9.269,47
ANEXO II
VENCIMENTOS PROFESSORES 40H
Cargo
Nível
Vencimentos (R$)
Professor de Educação Básica I
A
5.959,27
B
6.272,94
C
6.603,07
D
6.933,26
E
7.279,89
F
7.643,88
Professor de Educação Básica II
A
7.449,09
B
7.821,56
C
8.212,65
D
8.566,16
E
9.054,42
F
9.507,15
Professor de Educação Básica III
A
11.173,66
B
11.732,33
C
12.322,26
D
12.934,89
E
13.581,65
F
14.260,72
Professor de Educação Básica IV
A
14.525,72
B
15.252,00
C
16.014,63
D
16.815,38
E
17.656,13
F
18.538,93