Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2013
LEI Nº. 642/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 642/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013.
Define normas gerais para realização de Concurso Público e ingresso no serviço municipal e adota outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, para preenchimento dos cargos vagos na estrutura administrativa do Governo Municipal.
Art. 2º. A investidura nos cargos é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso, os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II - ter no mínimo dezesseis anos de idade para “participar” do Concurso Público e dezoito anos, para o provimento ao cargo;
III - quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos;
IV - apresentar comprovante da habilitação exigida para o desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do Concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
§ 2º. A Administração Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos de forma descentralizada, como forma de facilitar a lotação, não significando, no entanto vinculação da vaga ou concursado à lotação descentralizada, podendo a Administração fazer relotação em função de necessidade administrativa.
Art. 3º. Será reservado um percentual de cinco por cento dos cargos aos deficientes físicos, ofertados como reserva especial, na forma a ser definido no Edital de Concurso.
§ 1º. O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos, ofertados pelo Edital de Concurso, em cada Classe de cargos, seja ela singular ou de carreira.
§ 2º. Ao final do Concurso, não havendo candidatos aprovados em número suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
§ 3º. Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações decimais.
§ 4º. Os candidatos portadores de deficiência apresentarão, no ato da inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
Art. 4º. As provas escritas e/ou práticas terão caráter eliminatório e classificatório e as provas de títulos, se houver, terão caráter somente classificatório.
Parágrafo único. Para efeito de aprovação, o candidato não poderá obter nota inferior a cinqüenta por cento do total da Prova.
Art. 5º. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 6º. O prazo de validade do Concurso será de dois anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 7º. A aprovação em Concurso Público não garante ao aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas.
Art. 8º. A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Escritas e/ou Práticas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 9º. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
Art. 10. Admitir-se-á Recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão, conforme especificará o referido Edital.
Parágrafo único. Havendo alterações no resultado oficial do Concurso, em razão do julgamento de Recursos apresentados à Comissão de Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 11. Ficam criados na Estrutura Administrativa os cargos com os vencimentos e a quantificação estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A Habilitação e a carga horária dos cargos criados, são as estabelecida no Anexo II parte integrante desta Lei.
Art. 12. Além dos cargos criados nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Concurso Público até o limite das vagas abertas nos diversos cargos da Administração Pública Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de maio de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 642/2013.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Psicólogo
02
2.002,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Motorista
11
740,00
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Agente Comunitário de Saúde
04
690,00
Enfermeiro
01
2.666,00
Fisioterapeuta
02
2.002,00
Fonoaudiólogo
01
2.002,00
Motorista
02
740,00
Odontólogo
01
2.666,00
Psicólogo
01
2.002,00
Técnico em Enfermagem
03
1.040,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais
15
690,00
Motorista
02
740,00
Operador de Máquina Pesada
02
900,00
GUARDA MUNICIPAL
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Agente da Guarda Municipal
08
755,00
ANEXO II
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 642/2013.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO EFETIVO
HABILITAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
Psicólogo
Graduação em Psicologia e Registro
Profissional
40H/S
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO EFETIVO
HABILITAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
Motorista
Certificado de Nível Fundamental com
habilitação na categoria “B/D”
40H/S
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO EFETIVO
HABILITAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
Agente Comunitário
de Saúde
Certificado de Nível Médio e Curso
Técnico
40H/S
Enfermeiro
Graduação em Enfermagem e Registro
Profissional
40H/S
Fisioterapeuta
Graduação em Fisioterapia e Registro
Profissional
30H/S
Fonoaudiólogo
Graduação em Fonoaudiologia e
Registro Profissional
40H/S
Motorista
Certificado de Nível Fundamental e
habilitação na categoria “B”
40H/S
Odontólogo
Graduação em Odontologia e Registro
Profissional
40H/S
Técnico em
Enfermagem
Certificado de Nível Médio, Curso
Técnico e Registro Profissional
40H/S
Psicólogo
Graduação em Psicologia e Registro
Profissional
40H/S
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO EFETIVO
HABILITAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
Auxiliar de Serviços
Gerais
Certificado de Nível Fundamental
40H/S
Motorista
Certificado de Nível Fundamental e
habilitação na categoria “D”
40H/S
Operador de
Máquina Pesada
Certificado de Nível Médio e Curso de
Operador
40H/S
GUARDA MUNICIPAL
CARGO EFETIVO
HABILITAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
Agente da Guarda
Municipal
Certificado de Nível Médio e
habilitação e nas categorias “AB”
40H/S