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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025

LEI Nº 848 DE 10 DE MARÇO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 848 DE 10 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa de saúde do município e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados na estrutura da Secretaria de Saúde do Município de Penaforte, 06 cargos de Agentes de Endemias.

Art. 2º Fica autorizada a contratação temporária de servidores para atender às necessidades da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 10 de março de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3673, em 18 de março de 2025. Código identificador CA08B31F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.