Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº. 754/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 754/2020
De 11 de fevereiro de 2020.
Dispõe sobre aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento salarial no índice de 5%, a todos os servidores da Câmara Municipal de Penaforte - CE.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de Janeiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 11 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal