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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2015

LEI Nº. 692 DE 29 DE MAIO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 692 DE 29 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a denominação do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, localizado na zona urbana do município de Penaforte e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Centro de Referência Antônio Vieira Leite (Tozinho Leite), o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, localizado na Rua Antônio Alves Ferreira, Bairro Padre Cícero, no município de Penaforte, Ceará.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 29 de maio de 2015.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1200, em 1 de junho de 2015. Código identificador C8FFC753: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.