Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013
LEI Nº 646 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Acrescenta Parágrafo único ao art. 91 da Lei nº. 575 de 23 de dezembro de 2009 (PCCR do Magistério) e adota outras providencias.
Art. 1º. Acrescente-se ao Art. 91 da Lei 575 de 23 de dezembro de 2009 o seguinte parágrafo:
Art. 91. ...
Parágrafo único. Fica assegurado aos profissionais do magistério o direito a redução da jornada de trabalho em 1/3 (um terço) nos seguintes termos:
I- para professora que comprovar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo;
II- para o professor que comprovar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 19 de setembro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal