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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2016

LEI Nº. 707 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 707 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Constância Pereira de Jesus, a rua no sentido Leste/Oeste, localizada no Bairro Padre Cícero, no lado Norte desta cidade, tendo início na BR 116.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário a aquisição de placas para serem colocadas nas ruas desta cidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 19 de fevereiro de 2016.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1384, em 23 de fevereiro de 2016. Código identificador C678B6F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.