Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 872 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício 2026 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Este Projeto de Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PENAFORTE para o Exercício Financeiro de 2026 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R 77.710.600,00 (Setenta e sete milhões, setecentos e dez mil e seiscentos reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
77.710.600,00
1.1 – Receitas Correntes
73.933.250,00
- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
3.201.650,00
- Contribuições
471.500,00
- Receita Patrimonial
436.100,00
- Receitas de Serviços
2.300,00
- Transferências Correntes
69.419.950,00
- Outras Receitas Correntes
401.750,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
10.315.100,00
- Alienação de Bens
5.750,00
- Transferências de Capital
10.309.350,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(6.537.750,00)
TOTAL GERAL
77.710.600,00
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 55.174.800,00 (Cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e quatro mil e oitocentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.535.800,00 (Vinte de dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, oitocentos reais).
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
2.875.000,00
Gabinete do Prefeito e Vice
768.700,00
Procuradoria Jurídica do Município
375.400,00
Controladoria Geral do Município
113.850,00
Secretaria de Administração e Finanças
4.985.400,00
Secretaria de Esportes e Juventude
546.250,00
Secretaria de Infraestrutura
6.280.400,00
Secretaria de Educação
1.814.250,00
Secretaria de Saúde
3.426.200,00
Secretaria de Agricultura
660.300,00
Secretaria de Assistência Social
1.100.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
2.896.600,00
Fundo Municipal de Educação
26.507.350,00
Fundo Municipal de Saúde
15.876.500,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.935.500,00
Fundo da Criança e do Adolescente
197.600,00
Reserva de Contingência
780.000,00
Secretaria de Transporte e Serviços
1.861.850,00
Guarda Municipal
9.200,00
Ouvidoria Geral do Município
100.000,00
Secretaria do Meio Ambiente
4.525.250,00
Secretaria de Proteção Animal
125.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
77.710.600,00
Parágrafo Único. O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2025.
Parágrafo Único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º. É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º. Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2024 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º. O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 18 de Novembro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal