Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2020
LEI N° 765/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 765/2020
LEI N° 765/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PENAFORTE para o Exercício Financeiro de 2021, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo;
seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 77.000.000,00 (Setenta e sete milhões de reais reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
77.000.000,00
1.1 – Receitas Correntes
70.540.908,60
-Receita Tributária
2.700.743,74
-Receita Patrimonial
279.569,67
-Receitas de Serviços
74.458,24
-Transferências Correntes
66.720.786,25
- Outras Receitas Correntes
393.059,47
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
10.857.527,89
-Alienação de Bens
93.072,89
- Transferências de Capital
10.764.455,00
1.3 –DEDUÇÕES DE RECEITAS
4.398.436,49
TOTAL GERAL
77.000.000,00
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 46.254.764,32 (Quarenta e seis milhões duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 30.745.235,68 (Trinta milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
2.095.650,49
Gabinete do Prefeito
650.731,40
Procuradoria Geral do Município
449.553,37
Controladoria Geral do Município
242.664,42
Secretaria de Administração
6.228.286,74
Secretaria de Finanças
5.085.427,98
Secretaria de Infraestrutura
10.322.069,05
Secretaria de Educação
1.187.792,40
Secretaria de Saúde
1.841.882,12
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
1.220.844,35
Secretaria de Assistência Social
2.015.806,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
1.504.164,48
Fundo Municipal de Educação
22.344.347,13
Fundo Municipal de Saúde
15.973.518,65
Fundo Municipal de Assistência Social
4.783.273,94
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
307.059,48
Reserva de Contingencia
746.928,00
TOTAL GERAL
77.000.000,00
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
a) Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30(trinta) dias após o encerramento do exercício.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2020, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2021, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.
VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física;
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-seas mesmas fontes nele definidas, até o valor consignado in totum do orçamento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de PENAFORTE–CE, 27 de novembro de 2020.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal