Secretaria de Administração e Finanças · 30 de julho de 2025
EXTRATO DO CONTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – CONTRATO Nº. 01.07.001/2025-SEMAFI. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças. CONTRATADA: A empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Av. Andre Araújo, nº. 97, Adrianopolis, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.656.426/0001-36. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-2025.06.05.02-SEMAFI. OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do fundo de participação dos municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 2.613.529,57 (dois milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/07/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/07/2027. SIGNATÁRIOS: HÉLIO FERNANDES BEZERRA e CAMILA RODRIGUES DA SILVA, respectivamente contratante e contratado.