Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017
LEI Nº. 726 DE 20 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 726 DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a denominação do CRAS – Centro de Referências de Assistência Social e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominado de CRAS Wiron Silva Pereira, o Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Maria de Fátima Santana do Nascimento, Bairro Padre Cicero, nesta cidade.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário a aquisição de uma placa para ser colocada no denominado prédio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de março de 2017.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal