Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2014
LEI Nº. 658 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 658 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo ficam reajustados de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos do Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os subsídios dos Agentes Políticos e as gratificações ficam fixadas nos termos do Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Ficam assegurados aos profissionais do magistério aprovados em dois concursos distintos para jornada de 20 (vinte) horas semanais a unificação em uma única matrícula.
§ 1º. O enquadramento do profissional dar-se na classe mais próxima da média dos dois vencimentos do servidor, permanecendo com única data de admissão a mais antiga.
§ 2º. O profissional deve apresentar requerimento no prazo de trinta dias após a vigência da presente lei.
§ 3º. Em igual prazo o Prefeito Municipal baixará Portaria com o novo enquadramento do profissional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2014.
Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de janeiro de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº. 658/2014
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
730,00
Agente de Endemias
730,00
Agente da Guarda Municipal
800,00
Agente Pedagógico
730,00
Agente de Trânsito
848,00
Assistente Social
2.120,00
Auxiliar Administrativo
730,00
Auxiliar de Enfermagem
730,00
Auxiliar de Pedreiro
730,00
Auxiliar de Secretaria
730,00
Auxiliar de Serviços Gerais
730,00
Bioquímico
2.120,00
Coveiro
730,00
Digitador
730,00
Enfermeiro
2.825,00
Farmacêutico
2.120,00
Fiscal de Tributação e Arrecadação
1.010,00
Fisioterapeuta
2.120,00
Fonoaudiólogo
2.120,00
Inspetor da Guarda Municipal
1.600,00
Médico
7.540,00
Motorista
785,00
Nutricionista
2.120,00
Odontólogo
2.825,00
Oficial de Manutenção
730,00
Operador de Máquina Pesada
954,00
Pedreiro
880,00
Psicólogo
2.120,00
Recepcionista
730,00
Técnico em Agropecuária
1.015,00
Técnico em Contabilidade
880,00
Técnico em Enfermagem
1.100,00
Técnico em Laboratório
730,00
ANEXO II DA LEI N°. 658/2014
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor Especial
A
867,00
B
910,00
C
955,00
D
1.002,00
E
1.052,00
F
1.105,00
Professor de
Educação Básica I
A
1.096,00
B
1.151,00
C
1.208,00
D
1.270,00
E
1.334,00
F
1.389,00
Professor de
Educação Básica II
A
1.367,00
B
1.437,00
C
1.509,00
D
1.585,00
E
1.665,00
F
1.749,00
Professor de
Educação Básica III
A
2.042,00
B
2.145,00
C
2.252,00
D
2.367,00
E
2.486,00
F
2.610,00
Professor de
Educação Básica IV
A
2.553,00
B
2.680,00
C
2.815,00
D
2.955,00
E
3.103,00
F
3.250,00
ANEXO III DA LEI Nº. 658/2014 SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO
GRATIF.
Secretário Municipal
2.370,00
Chefe de Gabinete
2.370,00
Procurador Geral do Município
2.370,00
Controlador Geral do Município
2.370,00
Secretário Adjunto
1.868,00
Procurador Adjunto
1.868,00
Auditor
1.868,00
Assessor Administrativo
1.070,00
Assessor de Acompanhamento e Controle Interno
1.070,00
Assessor de Comunicação Social
1.070,00
Assessor de Gabinete
1.070,00
Diretor Geral do DEMUTRAN
1.070,00
Pregoeiro
1.070,00
Diretor de Escola
960,00
Diretor do Departamento
960,00
Diretor da Guarda Municipal
960,00
Diretor de Finanças do DEMUTRAN
960,00
Orientador Educacional
960,00
Assistente Técnico
865,00
Presidente da Comissão de Licitação
865,00
Coordenador de Escola
865,00
Inspetor Sanitário
865,00
Assistente da Controladoria
800,00
Assistente do DEMUTRAN
800,00
Assistente da Procuradoria
800,00
Assistente de Gabinete
800,00
Assistente de Secretaria
800,00
Assistente da Guarda Municipal
800,00
Membro da Comissão de Licitação
800,00
Coordenador de Área
800,00
Coordenador do NASF
800,00
Coordenador Pedagógico
800,00
Secretário de Escola
800,00