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Congresso

Secretaria de Educação · 6 de agosto de 2026

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Pela presente e na melhor forma de direito fica a Servidora Cícera Maria Rocha de Oliveira, ocupante do cargo de Professora, Mat. 000178, NOTIFICADA da decisão da Senhora Secretária Municipal de Educação que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de possíveis infrações funcionais que lhe foram atribuídas.

Fica igualmente NOTIFICADA que na forma prevista no artigo 157 do Estatuto do Servidor lhe é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, com procuração nos autos.

Penaforte, Ceará, em 05 de agosto de 2026.

ADRIANO JUVENAL DE LIMA

Presidente da Comissão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4025, em 6 de agosto de 2026. Código identificador B9240028: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.