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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2015

LEI Nº. 687 DE 13 DE ABRIL DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 687 DE 13 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Rua José Basílio de Sousa, a rua no sentido Leste/Oeste, localizada no Bairro Padre Cícero, no lado Norte da escola em construção, próximo a Rua Caetano José Neto.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário a aquisição de placas para serem colocadas nas ruas desta cidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 13 de abril de 2015.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1168, em 14 de abril de 2015. Código identificador B31811EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.