Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2020
LEI Nº. 762/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 762/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº. 762/2020 De 07 de julho de 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOẼ S LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Extraordinário, para a seguinte Dotação Orçamentária.
0701-278120008.1.046 – CONSTRUCAO E REFORMA DE QUADRA DE ESPORTE
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
10.000,00
3.3.90.36.00
Serv. Terc. Pessoa Física
001
20.000,00
3.3.90.39.00
Serv. Terc. Pessoa Jurídica
001
30.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalaçoes
001
477.500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos, Material Permanente
001
15.000,00
Art. 2 Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
0701-041220001.2.021 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.30.99
Outros Materiais de Consumo
001
552.500,00
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 07 de julho de 2020.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal