Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2012
LEI Nº. 620 DE 09 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 620 DE 09 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para pagamento de gratificação a cargo comissionado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder gratificação aos detentores de cargos comissionados do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Penaforte – CE.
Parágrafo Único. Os cargos de que tratam o caput do presente artigo, são aquelas constantes do Anexo I da Lei nº. 598 de 10 de março de 2011.
Art. 2º. A gratificação de que trata o Art. 1º. desta Lei será concedida em percentual nunca superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário do funcionário nomeado para ocupar o Cargo em Comissão.
Art. 3º. A gratificação de que trata o caput do art. 1º. é inerente ao cargo ocupado, conforme disposto ao anexo I da lei Municipal nº. 598 de 10 de março de 2011, e será automaticamente cancelada após a destituição do cargo em comissão.
Art. 4º. As despesas com o pagamento da gratificação correrão por conta do duodécimo repassado para a Câmara Municipal.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 08 de março de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal