Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2016
LEI Nº. 709 DE 06 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 709 DE 06 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde da Família até 50% (cinquenta por cento) do valor dos recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional.
§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde da Família.
§ 2º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde com vínculo municipal, em folha de pagamento e através de transferência bancária aos Agentes Comunitários de Saúde com vínculo com o Estado do Ceará.
Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado.
Art. 4º. O incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo único desta Lei, que obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente.
§1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:
I – 50% (cinquenta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;
II – 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 06 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo Único, Quadro de Metas;
III – Os Agentes Comunitários de Saúde que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo Único, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei.
§2º. Não farão jus ao pagamento do incentivo, o Agente Comunitário de Saúde que tirar licença superior a 15 dias ou se a produção for entregue após o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao produzido.
§3º. Somente será realizado o pagamento do incentivo ao Agente Comunitário de Saúde após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais ao Coordenador Responsável.
Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita no anexo citado no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a Atenção Básica.
Parágrafo único. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrárias, em especial a Lei Nº. 562, de 20 de agosto de 2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 06 de maio de 2016.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 709/2016
QUADRO DE METAS:
SAÚDE DA CRIANÇA
CRIANÇA DE 0 A 23 MESES E 29 DIAS
INDICADOR
META (%)
Acompanhamento de recém nascido
Entre 70 a 100
Acompanhamento de criança
Entre 70 a 100
SAÚDE DA MULHER
GESTANTES E PUÉRPERAS
INDICADOR
META
Acompanhamento gestante
Entre 70 a 100
Acompanhamento puérpera
Entre 70 a 100
DOENÇAS CRÔNICAS
DIABÉTICOS
INDICADOR
META
Acompanhamento pessoas com diabetes
Entre 70 a 100
HIPERTENSOS
Acompanhamento pessoas com hipertensão
Entre 70 a 100
PESSOAS COM TUBERCULOSE
Acompanhamento pessoas com tuberculose
Entre 70 a 100
PESSOAS COM HANSENÍASE
Acompanhamento pessoas com hanseníase
Entre 70 a 100
CADASTRO DE FAMÍLIAS
FAMÍLIAS
INDICADOR
META
Famílias Cadastradas
Entre 90 e 100
Famílias Acompanhadas
Entre 90 e 100
BOLSA FAMÍLIA
BOLSA FAMÍLIA
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família
Entre 80 e 100