Câmara Municipal de Penaforte · 5 de julho de 2021
LEI Nº 777-2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
LEI Nº 777-2021
De 01 de Julho de 2021.
AUTOR: Vereador Joao Paulo Dum Nascimento
Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Penaforte.
O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 39, §§ 1º e 2º, C/C Art. 40, § 6º, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - O Poder Executivo municipal divulgará e atualizará, por meio eletrônico, no site oficial do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames, cirurgia e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde do município de Penaforte.
§ 1°. As listagens disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade de consulta, discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimento a abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades do sistema Único de Saúde - SUS do Município e entidades conveniadas.
§ 2°. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número identificador do paciente no SUS ou seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Art. 2º - Todas as listagens disponibilizadas d'everão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergências atestados por profissional competente, nos casos de prioridade legal e nas hipóteses de determinação judicial.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Penaforte, em 01 de Julho de 2021.
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente da Câmara