Secretaria de Administração e Finanças · 29 de junho de 2026
EXTRATO RESUMIDO DE DESPACHO FUNDAMENTADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO RESUMIDO DE DESPACHO FUNDAMENTADO
Processo Administrativo: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.05.15.01. Objeto: Credenciamento de Pessoas Físicas ou Jurídicas, devidamente registrada na junta comercial do Estado do Ceará, visando a contratação de Leiloeiro Oficial para recebimento, estruturação, preparação, organização e condução de leilões públicos, objetivando à alienação de bens inservíveis, de interesse do município de Penaforte-Ceará. Interessado: Todos os Leiloeiros participantes (Murilo Gonçalves Ramos). Assunto: Apuração de erro material. Anulação de ato administrativo e reabertura de fase para saneamento do procedimento.
1. DOS FATOS: Trata-se do procedimento de credenciamento em epígrafe, cujo resultado dos habilitados foi publicado na Ata de Encerramento da Fase de Credenciamento, datada de 10 de junho de 2026. Após a publicação do referido ato, este Colegiado foi procurado pelo leiloeiro Murilo Gonçalves Ramos, que alegou ter enviado tempestivamente sua documentação para o e-mail licitacoespenafortece@gmail.com, conforme facultado pelo item 4 do instrumento convocatório, mas seu nome não constou da lista de credenciados. Compulsando os sistemas de comunicação eletrônica desta Comissão, foi constatada a veracidade da alegação. O e-mail do interessado, contendo toda a documentação, foi enviado em 25/05/2026, às 15h31min, portanto, dentro do prazo estipulado, mas foi equivocadamente direcionado para a caixa de spam do sistema, não sendo processado a tempo pela equipe administrativa. O não processamento da documentação resultou na exclusão indevida do interessado da lista de credenciados, maculando o ato administrativo que declarou os habilitados e encerrou a fase.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita e, em seus procedimentos de contratação, pelos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo moderado. O licitante cumpriu o requisito do edital, enviando sua documentação tempestivamente para o meio de comunicação oficial disponibilizado pela própria Administração. A falha, portanto, não reside na conduta do particular, mas em um entrave meramente tecnológico ocorrido nos sistemas da Administração, caracterizando um vício sanável. Manter a exclusão do interessado feriria de morte o princípio da isonomia e se apegaria a um formalismo excessivo, contrário à finalidade do procedimento licitatório, que é ampliar a competição para selecionar os serviços mais adequados ao interesse público. Ademais, o Princípio da Autotutela Administrativa, consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, impõe à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. A exclusão do interessado por um erro para o qual não deu causa é um ato manifestamente ilegal. Desta forma, a não inclusão do nome do leiloeiro na ata final constitui erro material, passível de correção a qualquer tempo pela Administração, a fim de restabelecer a legalidade e a justiça no certame.
3. DA DECISÃO: Pelo exposto, e com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula 473/STF) e nos princípios da isonomia e do formalismo moderado, esta Comissão de Credenciamento DECIDE: a) ANULAR a Ata de Encerramento da Fase de Credenciamento, publicada em 12/06/2026, e todos os atos dela decorrentes, por vício de legalidade insanável na sua forma original, decorrente do erro material que excluiu indevidamente um participante. b) DEFERIR o credenciamento do leiloeiro Murilo Gonçalves Ramos, uma vez que, após análise, foi constatado o cumprimento de todos os requisitos de habilitação previstos no Edital. c) DETERMINAR a publicação de uma nova Ata de Credenciados, consolidando a lista de todos os leiloeiros habilitados, incluindo o participante ora deferido. d) DETERMINAR a REABERTURA DA FASE subsequente, qual seja, a realização de sorteio público entre todos os leiloeiros devidamente credenciados, a ser realizado em 02/07/2026, às 10h00min, no Setor de Licitações, na Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, sendo transmitido ainda por meio do Google Meet, pelo link: https://meet.google.com/uvd-vcuw-bak. Publique-se. Comunique-se a todos os credenciados. Cumpra-se. Penaforte/CE, 26 de junho de 2026.
ALDÉCIO DOS SANTOS SILVA,
Agente de Contratação/Presidente da Comissão.