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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2019

LEI N° 749/2019 DE 26 DE JUNHO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 749/2019 DE 26 DE JUNHO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com os Municípios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres e Porteiras.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 26 de junho de 2019.

FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2229, em 4 de julho de 2019. Código identificador 9F027BE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.