Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº. 657 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 657 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Modifica a Lei nº 584, de 08 de Junho de 2010, “Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara do Município de Penaforte, Estado do Ceará e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Renumerações dos Servidores Público da Câmara Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, o qual estabelece as normas básicas da organização e administração do quadro de pessoal técnico, administrativo e auxiliar, voltado para execução das atividades e fins de competência do Poder Legislativo Municipal, tendo por base a qualificação profissional e o desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Penaforte é constituído de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão, estruturados e definidos na forma da Lei.
Art. 3º. A movimentação de servidores entre os setores e departamentos da Câmara Municipal dar-se-á através da redistribuição, as demais situações de movimentação de servidores serão através de disposição.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - CARGO – é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor para execução de maneira permanente.
III - CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades envolvendo atividades de direção, assessoramento e assistência intermediária, caracterizando-se o seu provimento pela dependência da confiança pessoal.
IV - CARREIRA - o conjunto de classes dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade de atribuições e de responsabilidades.
V - NÍVEL - agrupamento de cargos, para efeitos de restrição básica, considerada as atribuições, responsabilidades e escolaridade exigida para o desempenho, identificada numericamente em escala crescente.
VI - CLASSE – posição hierarquizada do cargo dentro do respectivo nível adequado ao grau de aperfeiçoamento do ocupante.
VII - GRUPO OCUPACIONAL - a reunião de cargos segundo a correlação e afinidade de atividades profissionais, a natureza do trabalho ou ramo de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas atribuições.
VIII - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - o conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;
IX - QUADRO DE PESSOAL - o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, funções e empregos permanentes, quantitativamente indicados e distribuídos em carreiras, nos setores e departamentos do Poder Legislativo Municipal.
X - LOTAÇÃO - quantitativo de cargos e empregos de caráter permanente indicados por classe, que integram o quadro de cada setor e departamento do Poder Legislativo Municipal.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA DE CARREIRA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. A carreira na forma conceituada no art. 4º, inciso IV desta Lei, será constituída e organizada por cargos efetivos em níveis, símbolos, denominação, quantidade, carga horária, atribuições e condições de ingressos estruturados na forma do Anexo I.
Art. 6º. As responsabilidades e demais características pertinentes a cada cargo, observada a especialidade respectiva, função, descrição sintética de atribuições a exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações, escolaridades exigidas e forma de recrutamento serão especificadas em regulamento.
Art. 7º. O enquadramento dos atuais servidores nos cargos de provimento permanente que compõem a estrutura aprovada por esta Lei, far- se-á de acordo com as correlações estabelecidas por ato regulamentar expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 8º. O provimento do cargo poderá ocorrer em caráter efetivo e/ou temporário na forma da Lei.
Art. 9º. São requisitos para investidura nos cargos públicos de provimento efetivo:
I - aprovação em concurso público;
II - nacionalidade brasileira ou equiparada;
III - gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - idade mínima de dezoito anos;
VII - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.
Art. 10. O provimento dos cargos temporários se faz mediante livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara Municipal, devendo recair preferencialmente em pessoa com experiência administrativa e que atenda as exigências do serviço público.
Parágrafo único. Os cargos de provimento temporário, ou seja, em comissão e funções gratificadas serão criados pela Lei que dispuser sobre a Estrutura Administrativa da Câmara do Município de Penaforte.
Art. 11. Nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal será assegurada o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão e de confiança os quais serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de carreira.
Parágrafo único. Os cargos reservados na forma do caput deste artigo, serão os que destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 12. O Concurso Público destina-se à seleção de pessoal que apresente a melhor qualificação profissional para o preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Penaforte- CE, conforme dispuser o edital.
Art. 13. O ingresso do servidor aprovado em concurso público para cargo distinto a carreira que pertence se dará na classe e referência inicial do novo cargo.
Art. 14. Concluído o concurso público e homologado o seu resultado, poderá ser nomeados os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital.
Art. 15. A estabilidade do servidor nomeado dar-se-á após o estágio probatório de três anos precedida da aprovação de avaliação de desempenho, nos termos do Art. 41, § 4°, da Constituição Federal.
Art. 16. O prazo de validade do concurso público, o número de cargos, os requisitos para inscrição dos candidatos, conteúdo programático dos assuntos, o limite mínimo de idade e as condições de sua realização serão fixadas no Edital.
Art. 17. Nos termos da Lei Federal n°. 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e do Decreto Federal n°. 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, será assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de deficiência mediante critérios definidos regulamento e em Edital de Concurso Público.
CAPITULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
Art. 18. O desenvolvimento da carreira ocorrerá mediante progressão vertical, horizontal e ascensão, nas modalidades a seguir definidas:
§ 1º. Progressão vertical é a movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, dentro do mesmo cargo, decorrente de sua melhor qualificação.
§ 2º. Progressão horizontal é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte, observando-se os critérios de tempo exigido e avaliação do desempenho, no limite máximo de uma referência segundo critérios estabelecidos em regulamento.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 19. Progressão é a passagem de uma referência para outra, dentro do mesmo grupo, o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão funcional estruturada na forma do Anexo II.
Parágrafo Único. Para fins de progressão de que trata este artigo, o servidor legalmente investido em Cargo Público Efetivo, será posicionado na referência do grupo, de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma:
I - Referência A – de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
II - Referência B – de 5 (cinco) a 10 (dez) anos;
III - Referência C – de 10 (dez) a 15 (quinze) anos;
IV - Referência D – de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos;
V - Referência E – de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos;
VI - Referência F – de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) anos;
VII - Referência G – de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) anos.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 20. Para fazer jus à progressão vertical o servidor deverá ter concluído o respectivo curso exigido para a classe seguinte; graduação ou titulação.
Art. 21. A progressão por nova titulação ocorrerá a qualquer tempo, após cumprimento do estágio probatório e será efetivada mediante requerimento do servidor, com comprovação da qualificação decorrente da graduação ou titulação acadêmica.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 22. O servidor terá direito à progressão horizontal desde que houver completado cinco anos de efetivo exercício na referência;
§ 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo por qualquer motivo, não se computará para efeito de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.
§ 2º. A contagem do tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte a aquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3º. Fica assegurado ao servidor de carreira ocupante de cargo em comissão ou função de confiança a contagem do tempo de serviço ocupado no cargo para fins de progressão e promoção no seu cargo efetivo nos termos desta Lei.
Art. 23. O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de carreira transformados por esta Lei, ocorrerá automaticamente quando da regulamentação do quadro de correlação, de igual forma, a sua adequação nas referências em função da verificação do tempo de serviço, observando-se o intervalo de 05 (cinco) anos para cada referência.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24. A aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação de seu desempenho, levando-se em conta os seguintes fatores:
I - assiduidade e pontualidade:
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - responsabilidade;
V - idoneidade moral;
VI - qualidade do trabalho executado;
VII - avaliação pelo usuário do serviço prestado, quando possível.
Art. 25. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que considerem a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que forem exercidas, observando o seguinte:
I - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade;
II - condições de trabalho em que o servidor desenvolveu suas atividades;
III - periodicidade nunca superior a 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O processo de avaliação de desempenho será objeto de regulamentação e complementar-se-á com a declaração formal de ciência do servidor, no próprio formulário emitido, confirmando conhecer-lhe o conteúdo.
Art. 26. Caberá a Diretoria de Administração e Finanças da Câmara Municipal o acompanhamento e a supervisão do processo de avaliação dos servidores de carreira.
SEÇÃO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 27. A qualificação profissional será aferida, adquirida ou reconhecida de acordo com esta Lei e seu regulamento, e visará ao aprimoramento dos serviços prestados e ao desenvolvimento na carreira.
Art. 28. O regulamento estabelecerá a política de desenvolvimento de pessoal e as diretrizes para a realização de cursos ou programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da Câmara Municipal, visando à capacitação e a melhoria do desempenho funcional do servidor.
Art. 29. Os cursos de que trata o artigo anterior serão realizados diretamente pela Câmara Municipal, por instituições públicas ou privadas, sob a coordenação e supervisão da Diretoria de Administração e Finanças.
SEÇÃO VI
DA TITULARIDADE
Art. 30. Fica criado o Adicional de Titularidade a ser percebido com acumulação pelos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Penaforte a ser calculado sobre o vencimento.
I – 20% (vinte e cinco por cento) por conclusão de qualquer curso de graduação (nível superior);
II – 25% (vinte por cento) para detentor de título de especialização, em nível de pós-graduação (cursos lato sensu);
III – 35% (vinte por cento) para detentor de título de mestrado;
IV – 45% (vinte e cinco por cento) para detentor de título de doutorado.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 31. A remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos instituídos por esta Lei, somente poderão ser alterados por Lei específica, assegurada revisão geral anual sempre na mesma data.
§ 1º. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipal, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá com base no Anexo II desta Lei, sempre na mesma data de reajuste do salário mínimo instituído pelo Governo Federal.
§ 2º. A remuneração do ocupante de cargo do Poder Legislativo Municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, à classe e à jornada de trabalho, acrescido das vantagens pecuniárias que fizer jus.
§ 3º. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
CAPITULO VI
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS
Art. 32. Aos servidores do Legislativo Municipal, ficam assegurados trinta dias consecutivos de férias. Que será pago um adicional correspondente a um terço da sua remuneração.
Parágrafo único. É vedada a acumulação das férias anuais, salvo imperiosa necessidade do serviço público, e por, no máximo dois períodos.
Art. 33. Os servidores poderão ser afastados de seus cargos, mediante autorização do Chefe do Legislativo, por tempo indeterminado, para prover cargos em comissão ou função gratificada, ou ainda, de acordo com a legislação vigente.
CAPITULO VII
DAS VANTAGENS FINANCEIRAS E LICENÇAS
Art. 34. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais.
Art. 35. Conceder-se-á ao servidor licença:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para acompanhar cônjuge servidor público;
IV – para o serviço militar;
V – para concorrer a cargo eletivo;
VI – para capacitação;
VII – para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – á gestante, á adotante e á paternidade.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O sistema de avaliação de desempenho funcional previsto nesta Lei deverá ser regulamentado pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentaria da Câmara Municipal.
Art. 38. É considerada nula toda e qualquer contratação efetuada sem concurso público, e/ou fora dos parâmetros legais.
Art. 39. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a:
I - regulamentar a presente Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação;
II - promover concurso público se necessário, para preenchimento dos cargos ora instituídos, podendo para tanto, expedir todo e qualquer ato necessário para a sua elaboração, que poderá ser executado diretamente pela Câmara Municipal, ou por empresa contratada para este fim;
III - promover o enquadramento e às adequações decorrentes da presente Lei;
IV - expedir todo e qualquer ato necessário ao fiel e bom cumprimento desta Lei.
Art. 40. Os cargos ora instituídos ficam submetidos ao amparo do Regime Jurídico Único do Município de Penaforte para todos os fins de direito.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 06 de dezembro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI 657/2013
CARGOS DE PROVIMENTO EM EFETIVO, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS,
QUALIFICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO E VALORES DOS VENCIMENTOS
CARGO EFETIVO
SIMB.
QTD
VENCIMENTOS
JORNADA
DE
TRABALHO
CONDIÇÕES
DE INGRESSO
Agente Administrativo
AGA
01
1.212,97
30 h/s
Ensino Médio
Digitador
DIG
01
1.212,97
30 h/s
Ensino Médio
Auxiliar Administrativo
AAD
02
1.051,17
30 h/s
Ensino Médio
Auxiliar de serviços gerais
ASG
02
889,50
30 h/s
Ensino Fundamental
ANEXO II – LEI 657/2013
O SERVIDOR EFETIVO SERÁ POSICIONADO NA REFERÊNCIA NUMÉRICA DE SEU GRUPO, DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO.
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
A
1047,84
B
1100,27
C
1155,22
D
1212,97
E
1273,65
F
1337,25
G
1404,18
DIGITADOR
A
1047,84
B
1100,27
C
1155,22
D
1212,97
E
1273,65
F
1337,25
G
1404,18
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
A
908,13
B
953,50
C
1001,27
D
1051,17
E
1103,86
F
1158,95
G
1216,96
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
A
768,42
B
806,87
C
847,18
D
889,50
E
934,08
F
980,65
G
1029,88