Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 891 DE 22 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891 DE 22 DE JUNHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025, para reestruturar o quadro de pessoal, adequar as naturezas dos cargos de controle e jurídicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 21 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Procuradoria Geral do Município, além do Gabinete do Procurador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, subordinados diretamente ao respectivo titular:
I - Procuradoria Adjunta do Município;
II - Procuradoria Municipal;
III – Advocacia Municipal;
IV - Assistência da Procuradoria;”
Art. 2º. Ao caput do art. 22 da Lei nº 858/2025, dá-se a seguinte redação:
“Art. 22. Fica criado o cargo de Advogado Municipal, de provimento efetivo, subordinado à Procuradoria Geral do Município, de natureza advocatícia, regendo-se integralmente pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/94), não se confundindo com as atribuições constitucionais da Defensoria Pública do Estado ou da União, com as seguintes atribuições.”
Art. 3º. Acrescente-se à Lei nº 858/2025 o seguinte artigo:
“Art. 22-A. O Procurador Municipal de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:
I – representar o Município de Penaforte e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for parte ou, por qualquer forma, interessado, em qualquer processo judicial;
II – propor recursos;
III – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;
IV – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
V – assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI – representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas a cobrança da Dívida Ativa do Município;
IX – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
X – auxiliar na elaboração das informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outras autoridades;
XI – propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XII – requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou entidade da Administração Indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XIII – zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XIV – auxiliar nas informações a serem prestadas pelo Prefeito nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal.
Art. 4º. O art. 25 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Controladoria Geral do Município, além do Gabinete do Controlador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I – Controlador Adjunto;
II – Controlador Municipal;
III – Assessoria de Acompanhamento e Controle Interno;
IV – Assistência da Controladoria.”
Art. 5º. Acrescente-se ao art. 25 da Lei nº 858/2025 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Ao Controlador Municipal, de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Controlador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:
I - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da administração municipal;
II - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento das normas legais que regem a administração pública;
III - Expedir os regulamentos e demais atos necessários à execução das atividades e serviços relativos ao controle interno;
IV - Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados às áreas e objetos de controle da execução orçamentária e financeira, atos de administração de pessoal, bens patrimoniais, licitações, contratos e convênios, obras públicas, serviços de engenharia, operações de crédito, suprimento de fundos, adiantamentos, doações, subvenções, auxílios, contribuições concedidas, gestão fiscal e transparência;
V - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VI - Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de suas funções institucionais; assinar, em conjunto com as autoridades da administração financeira do Município, o Relatório de Gestão Fiscal;
VII - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros e pagadores;
VIII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos procedimentos realizados pelas unidades executoras de controle interno;
IX - Fiscalizar os atos de agentes responsáveis por bens ou dinheiro público;
X - Fiscalizar as instituições que recebem recursos do Poder Público, com o fim de apurar a regularidade da aplicação dos valores repassados; prestar informações aos órgãos de controle externo;
XI - exercer outras atividades correlatas.”
Art. 6º. O art. 27 da Lei nº 858/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A Ouvidoria Geral do Município, além do Gabinete do Ouvidor Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinados ao respectivo titular:
I – Ouvidor Adjunto;
II – Ouvidor Municipal;
III – Assessoria da Ouvidoria;
IV – Assistência da Ouvidoria.”
Art. 7º. Acrescente-se ao art. 27 da Lei nº 858/2025 o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Ao Ouvidor Municipal, de provimento efetivo, incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Controlador Geral, o exercício privativo, independentemente de instrumento de mandato, das seguintes competências:
I - Receber, examinar e acompanhar o encaminhamento das solicitações, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, referentes aos serviços e aos atendimentos prestados pelos diversos órgãos da administração municipal, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados;
II - Fornecer aos cidadãos as informações sobre a solução das demandas por eles apresentadas;
III - Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da administração municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Município;
IV - Viabilizar um canal direto entre a prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no menor tempo possível;
V - Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VI - Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público;
VII - Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; exercer outras atividades correlatas.”
Art. 8º. Ficam extintos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Município de Penaforte os cargos de Assistente Técnico, vinculados à todas das secretarias, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral e Ouvidoria Geral, por não exercerem atribuições de direção, chefia ou assessoramento superior.
Art. 9º. Os anexos da Lei nº. 858/2025 passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO I DA LEI Nº. 858/2025
RELAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SUBSÍDIO
Procurador Geral do Município
01
R$ 5.500,00
Controlador Geral do Município
01
R$ 5.500,00
Ouvidor Geral do Município
01
R$ 5.500,00
Chefe de Gabinete do Prefeito
01
R$ 5.500,00
Chefe da Guarda Municipal
01
R$ 5.500,00
Secretário de Administração e Finanças
01
R$ 5.500,00
Secretário de Assistência Social
01
R$ 5.500,00
Secretário de Cultura e Turismo
01
R$ 5.500,00
Secretário de Desenvolvimento Agrário
01
R$ 5.500,00
Secretário de Educação
01
R$ 5.500,00
Secretário de Esportes e Juventude
01
R$ 5.500,00
Secretário de Infraestrutura
01
R$ 5.500,00
Secretário de Meio Ambiente
01
R$ 5.500,00
Secretário de Proteção Animal
01
R$ 5.500,00
Secretário de Saúde
01
R$ 5.500,00
Secretário de Transportes
01
R$ 5.500,00
ANEXO II DA LEI Nº. 858/2025
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Procurador Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assistente do Procurador
02
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Controlador Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor de Controle Interno
01
R$ 1.900,00
Assistente da Controladoria
01
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Ouvidor Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor da Ouvidoria
01
R$ 1.900,00
Assistente da Ouvidoria
01
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Assessor de Gabinete
01
R$ 3.000,00
Assessor de Comunicação Social
01
R$ 1.900,00
Assistente de Gabinete
02
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: GUARDA MUNICIPAL
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Diretor da Guarda Municipal
01
R$ 1.800,00
Assistente da Guarda Municipal
02
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
02
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
03
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
08
R$ 1.688,00
Agente de Contratação
01
R$ 3.000,00
Membro da Equipe de Apoio
03
R$ 2.500,00
Fiscal de Contrato
04
R$ 2.500,00
Gestor de Contrato
04
R$ 2.500,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Jurídico
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
01
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
01
R$ 1.800,00
Gerente do Cadastro Único e Bolsa Família
01
R$ 1.800,00
Gerente do CRAS
01
R$ 1.800,00
Gerente do CREAS
01
R$ 1.800,00
Gerente dos Benefícios Eventuais
01
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
03
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
01
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
01
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
03
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
01
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
01
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
04
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
01
R$ 1.900,00
Diretor de Escola Nível A
03
R$ 1.250,00
Diretor de Escola Nível B
02
R$ 1.500,00
Diretor de Escola Nível C
01
R$ 2.300,00
Diretor de Departamento
02
R$ 1.800,00
Orientador Educacional
06
R$ 1.236,00
Coordenador de Escola Nível A
06
R$ 1.200,00
Coordenador de Escola Nível B
05
R$ 1.250,00
Coordenador de Escola Nível C
03
R$ 1.400,00
Coordenador de Área de Ensino e Programas
09
R$ 1.034,00
Coordenador Pedagógico
06
R$ 1.034,00
Secretário de Escola
07
R$ 1.034,00
Assistente de Secretaria
04
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
01
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
01
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
02
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
01
R$ 1.900,00
Diretor Geral do DEMUTRAN
01
R$ 1.900,00
Diretor de Finanças do DEMUTRAN
01
R$ 1.800,00
Diretor de Departamento
01
R$ 1.800,00
Assistente do DEMUTRAN
01
R$ 1.688,00
Assistente de Secretaria
04
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
02
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
03
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
08
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
02
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
03
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
08
R$ 1.688,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Auditor
01
R$ 3.000,00
Diretor da Atenção Primária
01
R$ 2.500,00
Diretor da Assistência Farmacêutica
01
R$ 2.500,00
Diretor da Média e Alta Complexidade
01
R$ 2.500,00
Diretor da Vigilância em Saúde
01
R$ 2.500,00
Assessor Administrativo
02
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
03
R$ 1.800,00
Diretor de Hospital
01
R$ 2.500,00
Diretor Clínico
01
R$ 1.800,00
Ouvidor da Saúde
01
R$ 1.800,00
Inspetor Sanitário
01
R$ 1.706,00
Assistente de Secretaria
08
R$ 1.688,00
Coordenador de Saúde Bucal
01
R$ 1.688,00
Coordenador de Imunização
01
R$ 1.621,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE TRANSPORTES
CARGO
QUANT.
GRATIF.
Secretário Adjunto
01
R$ 3.000,00
Assessor Administrativo
02
R$ 1.900,00
Diretor de Departamento
03
R$ 1.800,00
Assistente de Secretaria
08
R$ 1.688,00
ANEXO III DA LEI Nº. 858/2025
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Procurador Municipal
01
40H
R$ 4.436,00
Advogado Municipal
01
40H
R$ 4.436,00
Agente Administrativo
02
40H
R$ 1.796,00
ÓRGÃO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Controlador Municipal
01
40H
R$ 3.242,00
Agente Administrativo
02
40H
R$ 1.796,00
ÓRGÃO: OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Ouvidor Municipal
01
40H
R$ 3.242,00
Agente Administrativo
02
40H
R$ 1.796,00
ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
04
40H
R$ 1.796,00
Recepcionista
01
40H
R$ 1.621,00
ÓRGÃO: GUARDA MUNICIPAL
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente da Guarda Municipal
08
40H
R$ 1.953,00
Inspetor da Guarda Municipal
04
40H
R$ 1.953,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
22
40H
R$ 1.796,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
25
40H
R$ 1.621,00
Fiscal de Tributação e Arrecadação
04
40H
R$ 1.930,00
Oficial de Manutenção
02
40H
R$ 1.621,00
Recepcionista
01
40H
R$ 1.621,00
Técnico em Contabilidade
01
40H
R$ 1.896,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
09
40H
R$ 1.796,00
Assistente Social
03
40H
R$ 4.436,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
10
40H
R$ 1.621,00
Psicólogo
03
40H
R$ 4.436,00
Motorista
02
40H
R$ 1.796,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
02
40H
R$ 1.796,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
04
40H
R$ 1.621,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
06
40H
R$ 1.796,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
06
40H
R$ 1.621,00
Técnico em Agropecuária
04
40H
R$ 2.598,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
25
40H
R$ 1.796,00
Agente Pedagógico
15
40H
R$ 1.796,00
Assistente Social
02
20H
R$ 2.218,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
150
40H
R$ 1.621,00
Nutricionista
02
20H
R$ 2.218,00
Motorista Habilitação Cat. D
15
40H
R$ 2.218,00
Oficial de Manutenção
01
40H
R$ 1.621,00
Professor Especial*
30
20H
R$ 2.800,00
Professor de Educação Básica I
70
20H
R$ 3.158,00
Professor de Educação Básica II
150
20H
R$ 3.948,00
Professor de Educação Básica III
15
20H
R$ 5.922,00
Professor de Educação Básica IV
15
20H
R$ 7.699,00
Psicólogo
02
20H
R$ 2.218,00
Psicopedagoga Educacional
02
20H
R$ 2.218,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
02
40H
R$ 1.796,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
06
40H
R$ 1.621,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
06
40H
R$ 1.796,00
Agente de Trânsito
04
40H
R$ 1.911,00
Auxiliar de Pedreiro
05
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
100
40H
R$ 1.621,00
Coveiro
04
40H
R$ 1.621,00
Motorista
05
40H
R$ 1.796,00
Oficial de Manutenção
02
40H
R$ 1.621,00
Pedreiro
05
40H
R$ 1.925,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
06
40H
R$ 1.796,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
06
40H
R$ 1.621,00
Técnico Ambiental
04
40H
R$ 2.127,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
06
40H
R$ 1.796,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
06
40H
R$ 1.621,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
15
40H
R$ 1.796,00
Agente de Endemias
12
40H
R$ 3.242,00
Agente Comunitário de Saúde
25
40H
R$ 3.242,00
Auxiliar de Enfermagem*
15
40H
R$ 2.726,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
30
40H
R$ 1.621,00
Bioquímico
02
40H
R$ 4.436,00
Enfermeiro
12
40H
R$ 5.920,00
Farmacêutico
03
40H
R$ 4.436,00
Fisioterapeuta
04
40H
R$ 4.436,00
Fonoaudiólogo
04
40H
R$ 4.436,00
Motorista
11
40H
R$ 1.796,00
Motorista de Ambulância
10
40H
R$ 1.796,00
Médico
04
40H
R$ 15.810,00
Nutricionista
04
40H
R$ 4.436,00
Odontólogo
10
40H
R$ 5.920,00
Psicólogo
06
40H
R$ 4.436,00
Veterinário
01
40H
R$ 3.242,00
Terapeuta Ocupacional
04
40H
R$ 3.242,00
Recepcionista
10
40H
R$ 1.621,00
Técnico em Enfermagem
15
40H
R$ 3.817,00
Técnico em Laboratório
02
40H
R$ 1.621,00
Técnico em Prótese Dentária
08
40H
R$ 1.621,00
Técnico em Saúde Bucal
08
40H
R$ 1.621,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE TRANSPORTES
CARGO
QUANT.
CAR. HOR.
VENCIM.
Agente Administrativo
02
40H
R$ 1.796,00
Auxiliar de Secretaria
01
40H
R$ 1.621,00
Auxiliar de Serviços Gerais
02
40H
R$ 1.621,00
ANEXO IV DA LEI Nº. 858/2025
QUADRO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA PROVIMENTO NO CARGO EFETIVO
CARGO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Advogado Municipal
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Agente Administrativo
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Agente da Guarda Municipal
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Agente de Endemias
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Agente Pedagógico
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Agente de Trânsito
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Assistente Social
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Auxiliar Administrativo
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Auxiliar de Pedreiro
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Auxiliar de Secretaria
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Bioquímico
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Controlador Municipal
Certificado de Conclusão de Ensino Superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis
Coveiro
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Enfermeiro
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Farmacêutico
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Fiscal de Tributação e Arrecadação
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Fisioterapeuta
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Fonoaudiólogo
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Inspetor da Guarda Municipal
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Médico
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Motorista
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Nutricionista
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Odontólogo
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Oficial de Manutenção
Certificado de Conclusão de Ensino médio ou equivalente
Ouvidor Municipal
Certificado de Conclusão de Ensino Superior em qualquer área de formação
Pedreiro
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Procurador Municipal
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Professor de Educação Básica I
Graduação na área de atuação
Professor de Educação Básica II
Graduação na área de atuação com título de Especialização
Professor de Educação Básica III
Graduação na área de atuação com título de Mestrado
Professor de Educação Básica IV
Graduação na área de atuação com título de Doutorado
Psicopedagogo Educacional
Graduação na área de atuação
Psicólogo
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Recepcionista
Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental
Técnico Ambiental
Certificado de Conclusão de Curso Técnico Ambiental
Técnico em Agropecuária
Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico
Técnico em Laboratório
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico
Terapeuta Ocupacional
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
Técnico em Saúde Bucal
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico
Técnico em Prótese Dentária
Certificado de Conclusão de Ensino médio e Curso Técnico
Veterinário
Certificado de Conclusão de Ensino Superior e Registro Profissional
ANEXO V DA LEI Nº. 858/2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Administrativo
Assessorar a alta administração na tomada de decisões; elaborar pareceres e estudos técnicos; supervisionar projetos estratégicos.
Assessor de Comunicação Social
Assessorar na formulação da política de comunicação institucional; gerenciar a imagem do órgão perante a imprensa e a sociedade.
Assessor de Controle Interno
Assessorar na coordenação das atividades de controle e auditoria; supervisionar a elaboração de relatórios de conformidade.
Assessor de Gabinete
Assessorar diretamente a autoridade máxima do órgão; coordenar o fluxo de informações e demandas do gabinete.
Assessor da Ouvidoria
Assessorar o ouvidor-geral; supervisionar a análise de reclamações e a formulação de respostas estratégicas.
Assistente da Controladoria
Auxiliar em atividades de apoio à direção; organizar documentos estratégicos; prestar suporte em reuniões de chefia.
Assistente da Guarda Municipal
Auxiliar o diretor da guarda; dar suporte administrativo às atividades de comando e planejamento operacional.
Assistente da Ouvidoria
Auxiliar o ouvidor-adjunto; prestar suporte na gestão de informações e relatórios da ouvidoria.
Assistente de Gabinete
Auxiliar nas rotinas de apoio ao gabinete; gerenciar agenda e documentos sob supervisão do chefe de gabinete.
Assistente do DEMUTRAN
Assessorar a direção geral e as diretorias no desempenho de suas funções; auxiliar na preparação de documentos, relatórios e expedientes; prestar suporte administrativo estratégico; organizar o fluxo de informações e demandas; acompanhar processos e prazos institucionais; dar suporte em reuniões e representações; executar tarefas de apoio à chefia vinculadas ao planejamento e à gestão do órgão.
Assistente de Secretaria
Executar tarefas de apoio administrativo vinculadas à chefia imediata; organizar o fluxo de processos internos.
Assistente do Procurador
Assessorar o procurador-geral ou adjuntos na análise preliminar de processos e na preparação de documentos jurídicos.
Auditor da Saúde
Dirigir e coordenar equipes de auditoria do SUS; planejar e supervisionar ações de controle, avaliação e fiscalização de serviços e procedimentos de saúde; assessorar a gestão na formulação de políticas de auditoria; emitir pareceres conclusivos sobre prestações de contas; coordenar investigações sobre irregularidades; supervisionar a aplicação de protocolos de auditoria em unidades de saúde.
Coordenador de Área de Ensino
Dirigir e coordenar projetos pedagógicos de uma área específica; supervisionar equipes de professores e orientadores.
Coordenador de Escola
Gerenciar atividades escolares; mediar relações entre corpo docente e discente.
Coordenador Pedagógico
Chefiar a equipe pedagógica; orientar, supervisionar e avaliar práticas docentes em âmbito institucional.
Controlador Adjunto
Dirigir e supervisionar áreas específicas da controladoria; substituir o controlador-geral em suas ausências.
Diretor da Guarda Municipal
Dirigir e comandar a Guarda Municipal; planejar, coordenar e supervisionar as operações de segurança preventiva.
Diretor Geral do DEMUTRAN
Dirigir o departamento municipal de trânsito; planejar, coordenar e supervisionar as políticas de trânsito, transporte e mobilidade urbana; representar o órgão perante autoridades e instituições; assessorar o chefe do executivo em temas estratégicos da área; gerir recursos humanos, orçamentários e materiais; supervisionar convênios com órgãos estaduais e federais (Detran, Denatran); coordenar ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito; presidir comissões e juntas administrativas de recursos de infrações.
Diretor de Finanças do DEMUTRAN
Dirigir a área financeira e orçamentária do DEMUTRAN; planejar e supervisionar a execução orçamentária e financeira; coordenar equipes de contabilidade, tesouraria e compras; assessorar a direção geral na tomada de decisões financeiras estratégicas; chefiar a elaboração de prestações de contas; supervisionar processos licitatórios e contratos da área; controlar arrecadação de multas, taxas e outras receitas do órgão; articular com a secretaria de finanças do município para alinhamento orçamentário.
Diretor de Departamento
Dirigir unidade administrativa; planejar, organizar e controlar as atividades do departamento sob sua chefia.
Diretor da Atenção Primária
Coordenar, planejar e supervisionar as ações da Estratégia Saúde da Família (ESF) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS); Garantir a implementação do Plano Municipal de Saúde na atenção primária, em conformidade com as diretrizes do SUS; Supervisionar a execução de programas; Promover a integração entre equipes multiprofissionais; Monitorar indicadores de desempenho;
Diretor da Média e Alta Complexidade
Gerenciar serviços especializados, comohospitais, Centros de Especialidades (CEO), CAPS e Serviços de Reabilitação; Organizar o fluxo de referência e contrarreferência entre a atenção primária e os serviços especializados; Supervisionar aqualidade dos atendimentosem urgência/emergência; Garantir o cumprimento demetas do SUS;
Diretor da Vigilância em Saúde
Comandar as ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental; Monitorar e investigar surtos de doenças; Fiscalizar estabelecimentos para garantir conformidade com normas sanitárias; Elaborar relatórios técnicos para subsidiar políticas públicas;
Diretor da Assistência Farmacêutica
Planejar, supervisionar e garantir o abastecimento contínuo de medicamentos, insumos e produtos farmacêuticos nas unidades de saúde do município; Coordenar a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, em conformidade com a Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e protocolos do SUS; Gerenciar o Sistema de Informação da Assistência Farmacêutica (SIAFIS/MS) para controle de estoque e dispensação
Coordenador de Saúde Bucal
Planejar e supervisionar as equipes de saúde bucal nas UBS e ESF; Garantir a execução de programas como Brasil Sorridente; Organizar ações de prevenção; Gerenciar o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Coordenador de Imunização
Planejar e executar o calendário vacinal do município; Garantir a distribuição e armazenamento adequado de vacinas; Organizar campanhas de vacinação; Monitorar coberturas vacinais e investigar falhas; Treinar equipes de saúde e atualizar registros no Sistema de Informação do SUS (SI-PNI).
Diretor de Escola
Dirigir a unidade escolar; coordenar a equipe gestora e administrativa; responder pela unidade perante a secretaria.
Diretor de Hospital
Dirigir a unidade hospitalar; coordenar equipes médicas e administrativas; gerenciar recursos e serviços de saúde.
Diretor Clínico
Dirigir e coordenar as atividades médicas e assistenciais do hospital; supervisionar a atuação das equipes clínicas e cirúrgicas; chefiar a gestão de escalas, plantões e regimes de trabalho dos profissionais de saúde; assessorar a direção geral na formulação de políticas assistenciais e protocolos clínicos; coordenar a implementação de programas de qualidade e segurança do paciente; presidir comissões técnicas (óbito, infecção hospitalar, ética médica); articular com corpo clínico, diretorias técnicas e secretaria municipal de saúde para integração da rede de atenção; supervisionar a conformidade com normativas do SUS e vigilância sanitária.
Gerente do Cadastro Único e Bolsa Família
Dirigir a gestão municipal do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; coordenar equipes de cadastramento e atualização; supervisionar a qualidade dos dados e a conformidade com as normativas federais; assessorar a gestão na formulação de estratégias para inclusão de famílias em programas sociais; articular com órgãos de controle e outras secretarias para integração de políticas.
Gerente do CRAS
Dirigir a unidade do CRAS; coordenar a equipe técnica e administrativa; supervisionar a execução do PAIF, SCFV e benefícios socioassistenciais; assessorar a gestão na implementação da política de assistência social no território; articular a rede socioassistencial e intersetorial; planejar ações preventivas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Gerente do CREAS
Dirigir a unidade do CREAS; coordenar equipe multiprofissional; supervisionar a execução do PAEFI e demais serviços de média complexidade; assessorar a gestão no enfrentamento a situações de violação de direitos; articular com o sistema de garantia de direitos (Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares); coordenar ações de acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de risco.
Gerente dos Benefícios Eventuais
Dirigir a gestão municipal dos benefícios eventuais (auxílio-natalidade, auxílio-funeral, situações de calamidade); coordenar equipes de análise e concessão; supervisionar a aplicação dos critérios legais e a regularidade dos processos; assessorar a gestão na normatização e planejamento orçamentário dos benefícios; articular com unidades de assistência social para identificação de demandas emergenciais.
Inspetor Sanitário
Fiscalizar estabelecimentos; garantir conformidade com normas de saúde.
Orientador Educacional
Acompanhar desenvolvimento discente; mediar conflitos escolares.
Ouvidor Adjunto
Chefiar equipes internas da ouvidoria; supervisionar a qualidade do atendimento e a produção de relatórios gerenciais.
Ouvidor da Saúde
Dirigir a unidade de ouvidoria da secretaria municipal de saúde; coordenar equipes de atendimento e análise de manifestações dos usuários do SUS; chefiar a gestão dos fluxos de acolhimento, encaminhamento e resposta às demandas da população; assessorar a gestão municipal na identificação de problemas e proposição de melhorias com base nas manifestações recebidas; supervisionar a produção de relatórios gerenciais e indicadores de satisfação; articular com ouvidorias de outras esferas (estadual, federal) e com o controle social (conselhos de saúde); garantir a conformidade com a Política Nacional de Ouvidoria do SUS e a Lei de Acesso à Informação.
Procurador Adjunto
Dirigir áreas jurídicas específicas; coordenar equipes de procuradores; assessorar o procurador-geral em temas estratégicos.
Secretário Adjunto
Dirigir e coordenar ações da secretaria em conjunto com o secretário; supervisionar políticas públicas setoriais.
Secretário de Escola
Gerir documentação acadêmica; organizar processos administrativos escolares.
ANEXO VI DA LEI Nº. 858/2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Agente Administrativo
Executar tarefas de apoio administrativo, protocolo e arquivo; atender ao público; digitar documentos.
Agente da Guarda Municipal
Realizar patrulhamento preventivo; fiscalizar o cumprimento de normas municipais; auxiliar em ocorrências de segurança pública.
Agente de Endemias
Realizar visitas domiciliares para controle de vetores; orientar a população sobre prevenção de doenças; coletar dados epidemiológicos.
Agente Pedagógico
Acompanhar o desenvolvimento educacional; auxiliar professores em atividades didáticas; mediar relações entre escola e comunidade.
Agente de Trânsito
Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito; Orientar condutores e pedestres; Registrar infrações e acidentes; Auxiliar na organização do fluxo viário.
Assistente Social
Realizar atendimento socioassistencial; elaborar relatórios sociais; encaminhar casos para redes de proteção; desenvolver projetos sociais.
Auxiliar Administrativo
Prestar apoio em rotinas administrativas; organizar documentos; realizar atendimento ao público; controlar agenda de reuniões.
Auxiliar de Pedreiro
Auxiliar em obras e reparos; preparar materiais de construção; executar serviços de alvenaria simples sob supervisão.
Auxiliar de Secretaria
Atender ao público; organizar arquivos; digitar documentos; agendar compromissos; controlar entrada e saída de documentos.
Auxiliar de Serviços Gerais
Realizar limpeza e conservação de ambientes; fazer pequenos reparos; auxiliar na movimentação de materiais, vigiar prédios públicos.
Bioquímico
Realizar análises clínicas e toxicológicas; interpretar resultados de exames; supervisionar equipes de laboratório.
Coveiro
Realizar sepultamentos; preparar jazigos; manter a conservação de cemitérios; prestar apoio em cerimônias fúnebres.
Enfermeiro
Prestar assistência direta à saúde; coordenar equipes de enfermagem; realizar procedimentos técnicos; organizar campanhas de prevenção.
Farmacêutico
Gerenciar farmácias municipais; orientar sobre uso correto de medicamentos; realizar controle de estoque de medicamentos.
Fiscal de Tributos
Fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias; autuar infrações; orientar contribuintes sobre legislação fiscal.
Fisioterapeuta
Realizar atendimentos terapêuticos; desenvolver programas de reabilitação; orientar sobre prevenção de lesões.
Fonoaudiólogo
Realizar avaliações e terapias fonoaudiológicas; desenvolver programas de saúde vocal; atender em escolas e unidades de saúde.
Inspetor da Guarda Municipal
Coordenar equipes de agentes; elaborar relatórios operacionais; investigar ocorrências; planejar ações preventivas.
Médico
Realizar consultas, diagnósticos e tratamentos; prescrever medicamentos; coordenar equipes de saúde; participar de programas preventivos.
Motorista
Conduzir veículos oficiais; realizar transporte de servidores e materiais; fazer manutenção preventiva dos veículos.
Nutricionista
Elaborar cardápios balanceados; supervisionar preparo de alimentos; desenvolver programas de educação nutricional.
Odontólogo
Realizar atendimento odontológico; executar procedimentos preventivos e curativos; desenvolver programas de saúde bucal.
Oficial de Manutenção
Realizar reparos em instalações elétricas, hidráulicas e prediais; executar serviços de pintura e conservação.
Pedreiro
Executar obras e reformas; interpretar projetos; realizar serviços de alvenaria, revestimento e acabamento.
Professor de Educação Básica I
Lecionar para Educação Infantil; desenvolver atividades pedagógicas; acompanhar desenvolvimento infantil.
Professor de Educação Básica II
Lecionar para anos iniciais do Ensino Fundamental; elaborar planos de aula; avaliar aprendizagem.
Professor de Educação Básica III
Lecionar para anos finais do Ensino Fundamental; desenvolver projetos interdisciplinares; orientar alunos.
Professor de Educação Básica IV
Lecionar para anos finais do Ensino Fundamental; desenvolver projetos interdisciplinares; orientar alunos.
Psicólogo
Realizar atendimento psicológico; desenvolver programas de saúde mental; mediar conflitos institucionais.
Psicopedagogo Educacional
Avaliar dificuldades de aprendizagem em alunos; Desenvolver estratégias pedagógicas inclusivas; Orientar professores e famílias sobre métodos de apoio; Intervir em casos de baixo rendimento escolar.
Recepcionista
Atender e direcionar o público; controlar acesso a unidades; agendar consultas e serviços; operar sistema de telefonia.
Técnico em Agropecuária
Prestar assistência técnica rural; orientar produtores; implementar programas de desenvolvimento agrícola.
Técnico em Contabilidade
Auxiliar na escrituração fiscal; elaborar demonstrativos contábeis; prestar apoio em processos de licitação.
Técnico em Enfermagem
Prestar cuidados básicos de enfermagem; auxiliar em procedimentos médicos; realizar curativos e administração de medicamentos.
Técnico em Laboratório
Coletar e processar amostras biológicas; realizar exames laboratoriais básicos; manter equipamentos calibrados.
Técnico em Saúde Bucal
Suporte clínico ao dentista; Preparo de materiais e equipamentos; Exames radiográficos básicos; Educação preventiva em saúde bucal; Gestão de insumos e controle de infecção.
Terapeuta Ocupacional
Promover reabilitação física e cognitiva; Desenvolver atividades para inclusão social e laboral; Acompanhar pacientes com deficiências ou limitações; Adaptar ambientes para acessibilidade.
Técnico em Prótese Dentária
Confeccionar próteses dentárias sob prescrição; Reparar e ajustar aparelhos odontológicos; Manter equipamentos e materiais em condições de uso; Auxiliar na documentação técnica.
Veterinário
Realizar atendimento clínico e cirúrgico em animais; Fiscalizar zoonoses e saúde animal pública; Supervisionar programas de castração e vacinação; Emitir laudos e pareceres técnicos.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto no Art. 62 da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de junho de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal