Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº. 626 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 626 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, e do Vice Prefeito do Município de Penaforte, para o quadriênio de 2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsidio mensal do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Penaforte, para o quadriênio 2013/2016 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º. O Vice Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais).
Art. 4º. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação, gratificação natalina abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.
§ 1º. VETADO.
§ 2º. VETADO.
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito e Vice Prefeito terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores Municipais de que trata a Constituição Federal art. 37, X.
Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda verificada no período entre 1º de janeiro até a data da concessão.
Art. 6º. Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos ao demais servidores.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º. de janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 01 de outubro de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal