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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2013

LEI Nº. 651 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 651 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Altera percentual Gratificação por produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O valor da gratificação por produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde prevista na Lei nº. 562, de 20 de agosto de 2009 fica definida em 50% (cinquenta por cento) do valor total do recurso.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 30 de setembro de 2013.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0780, em 1 de outubro de 2013. Código identificador 96432C48: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.