Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2025
DECRETO Nº 009/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública de imóvel que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que permite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel para a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) e um depósito municipal, visando atender às demandas da população de Penaforte;
CONSIDERANDO o laudo de avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, que estabeleceu o valor justo para a indenização;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Espólio de Pedro Matias Lima, localizado na Av. Romão Bem Sampaio, Centro, Penaforte - CE, com área total de 1.933,65 m², dividido em duas glebas:
I - Gleba 1 (Depósito Municipal): área de 595,05 m², com as seguintes confrontações:
a) Norte: Espólio de Pedro Matias Lima
b) Sul: Maria Ângelo Lima
c) Leste: Espólio de Pedro Matias Lima
d) Oeste: Espólio de Pedro Matias Lima (Gleba 02 - Área do CEI)
II - Gleba 2 (Centro de Educação Infantil): área de 1.338,60 m², com as seguintes confrontações:
a) Norte: Espólio de Pedro Matias Lima
b) Sul: Maria Ângelo Lima
c) Leste: Espólio de Pedro Matias Lima (Av. Romão Bem Sampaio)
d) Oeste: Espólio de Pedro Matias Lima (Gleba 01 - Área do Depósito)
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º será destinado à construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) e um depósito municipal, atendendo ao interesse público e às necessidades da população de Penaforte.
Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para fins de imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 4º O valor total da indenização pela desapropriação do imóvel descrito no art. 1º é de R$ 110.005,35 (cento e dez mil, cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, inclusive na esfera judicial, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de fevereiro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal