Câmara Municipal de Penaforte · 11 de novembro de 2024
LEI Nº 840/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
LEI Nº 840/2024
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, para quadriênio de 2025/2028 .
O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 39, §§ 1º e 2º, C/C Art. 40, § 6º, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, para o quadriênio de 2025/2028, fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 3º. O Vice-prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 4º. O Secretário Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Os subsídios dos agentes políticos de trata esta lei, nos termos do Art. 39, § 4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais relativos à verba de representação, gratificação natalina abonos de férias, ou parcelas remuneratórias.
Art. 6º. Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais de que trata a Constituição Federal Art. 37, X.
Art. 7º. Os subsídios de que trata lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos servidores municipais.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentaria anual.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Penaforte, em 08 de novembro de 2024.
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente da Câmara