Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2025
LEI Nº 857 DE 09 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857 DE 09 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 857 de 09 de Maio de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público no Município de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público da Administração Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, observadas as condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será realizado mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá assegurar a observância de critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de entrevista e análise de currículos dos candidatos.
Art. 3º. As contratações serão realizadas pelo prazo de doze meses, ficando o pessoal contratado nos termos desta Lei vinculado ao Regime Estatutário.
Parágrafo único. O prazo da contratação poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. A remuneração dos cargos a serem contratados será a fixada em Lei, respeitando-se o limite das vagas não preenchidas por concurso público.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 6º. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
III - por ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 09 de maio de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO:***.***.***-**
AssinadodeformadigitalporLUISFERNANDESBEZERRAFILHO:***.***.***-**
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 857/2025
GABINETE DO PREFEITO
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Recepcionista
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais
02
R$ 1.518,00
Recepcionista
01
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais
02
R$ 1.518,00
Psicólogo
02
R$ 4.154,00
Motorista
01
R$ 1.538,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Psicopedagogo Educacional
02
R$ 2.077,00
Auxiliar de Serviços Gerais
25
R$ 1.518,00
Motorista
10
R$ 1.538,00
Assistente Social
02
R$ 2.077,00
Psicólogo
02
R$ 2.077,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais
20
R$ 1.518,00
Coveiro
04
R$ 1.518,00
Motorista
04
R$ 1.538,00
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Médico
03
R$ 14.805,00
Odontólogo
07
R$ 5.544,00
Agende Comunitário de Saúde
06
R$ 3.035,00
Enfermeiro
06
R$ 5.183,00
Psicólogo
02
R$ 4.154,00
Nutricionista
02
R$ 4.154,00
Motorista
10
R$ 1.538,00
Fisioterapeuta
04
R$ 4.154,00
Recepcionista
05
R$ 1.518,00
Técnico em Saúde Bucal
03
R$ 1.518,00
Técnico em Enfermagem
10
R$ 3.574,00
Técnico em Laboratório
02
R$ 1.518,00
Técnico em Saúde Bucal
08
R$ 1.518,00
Técnico em Prótese Dentária
02
R$ 1.518,00