Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 351/2025-GAB, DE 22 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 351/2025-GAB, DE 22 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO COM O MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE-CE, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Penaforte-CE,
CONSIDERANDO o que estabelece o Artigo 76 da Lei Municipal nº 858, de 23 de maio de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Penaforte, autorizando expressamente o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos ocupantes de cargos comissionados sem vínculo efetivo com o Município;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER subsídio mensal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aos servidores listados no anexo único desta portaria, que ocupam cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Penaforte e que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal, em estrita observância ao que preceitua a Lei Municipal supracitada, de modo a uniformizar e adequar a política de remuneração para esta categoria de agentes públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 22 de Julho de 2025.
LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 318/2025
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SERVIDOR
CARGO
PORTARIA N°
Leonarda Santana De Souza
Assistente Técnico
148/2025
Jéssica Fabiana Rocha Muniz
Assistente Técnico
208/2025
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIDOR
CARGO
PORTARIA N°
Gabriela Alves Muniz
Diretor De Departamento
048/2025
Maria Auxiliadora Da Silva Matias
Gerente Do Cras
289/2025
ÓRGÃO: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SERVIDOR
CARGO
PORTARIA N°
Arlindo Bernardo Rocha
Assistente Técnico
344/2025
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
SERVIDOR
CARGO
PORTARIA N°
Alana Helen Silva Souza
Diretor De Departamento
203/2025