Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº. 625 /2012 DE 13 DE AGOSTO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 625 /2012 DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinados Secretaria da Infraestrutura para atender à construção do Estádio de Futebol na Sede deste Município em convenio com o Ministério do Esporte.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2009, a seguinte dotação orçamentária:
I - Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Penaforte
II - Unidade: 07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
III - Função: 27 – Desporto e Lazer
IV - Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
V - Programa: 616 – Desporto Comunitário
VI - Projeto: 1.041 – Construção do Estádio de Futebol na Sede do Município de Penaforte.
VII - Natureza da Despesa: 4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.600.000,00
Art. 2º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no Artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64, atribuídos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, oriundos de Convênio com o Ministério do Esporte e contrapartida do Tesouro Municipal.
Art. 3º. Fica igualmente autorizado a alteração e inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2012 e no Plano Plurianual 2010-2013, a receita e a dotação orçamentária descrita nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 13 de agosto de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal