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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013

LEI Nº. 641 DE 15 DE ABRIL DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 641 DE 15 DE ABRIL DE 2013

Autoriza pagamento da Gratificação PMAQ aos Agentes Comunitários de Saúde do quadro de servidores do Estado do Ceará e adota outras providências.

Art. 1º. Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a estender os benefícios da Lei nº. 639 15 de março de 2013 que instituiu a Gratificação PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB) aos Agentes Comunitários de Saúde do quadro de servidores do Estado do Ceará.

Art. 2º. Aplica-se aos servidores estaduais ocupantes do cargo de Agentes Comunitários de Saúde com atuação no Município de Penaforte as regras e as imposições estabelecidas na Lei nº. 639/2013.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 15 de abril de 2013.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0664, em 18 de abril de 2013. Código identificador 8DBB92F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.