Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2014
LEI Nº. 677 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 677 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Paragrafo único A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de setembro de 2014.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 19 de setembro de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal