Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
PORTARIA Nº 057/2026 DE 10 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 057/2026 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Ementa: Concede redução de jornada ao Servidor Jucelino Otávio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor Jucelino Otavio dos Santos Junior, professor efetivo com carga horária de 100 (cem) horas mensais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 772/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho com deficiência;
CONSIDERANDO o laudo médico emitido pelo Dr. Livio Leite Barros, Neurologista, inscrito no CREMEC nº 22564/RQE: 16067, atestando que Pierry Otávio Gomes Santos, filho do requerente, é portadora de TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID10: 10 F84.0 E CID 11 602);
CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Municipal nº 772/2021 assegura ao servidor titular de cargo efetivo que tenha filho com deficiência, em situação que exija atendimento direto, a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento);
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º da referida lei dispensa a perícia médica pelo município quando apresentado laudo médico do profissional especialista na área;
CONSIDERANDO que foram cumpridos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme documentação apresentada;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor Jucelino Otavio dos Santos Junior, professor efetivo, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, passando sua carga horária de 100 (cem) horas mensais para 50 (cinquenta) horas mensais.
Art. 2º - A presente redução de jornada é concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Municipal nº 772/2021.
Art. 3º - Durante o período de redução da carga horária, o servidor deverá observar as vedações previstas no art. 6º da Lei Municipal nº 772/2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 10 de Março de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte