Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2017
LEI Nº. 734/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 734/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de PENAFORTE, Estado do Ceará, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo Municipal:
I - garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II - garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para extinguir o absenteísmo;
III - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V - ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;
VI - incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;
VII - intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;
VIII - difundir a cultura e o turismo do Município;
IX - dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I - alterações de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o artigo n.o 43 da Lei Federal4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4º A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 5º Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2017 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 04 de dezembro de 2017.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal