Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2025
LEI Nº 862 DE 13 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862 DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a implementação da política educacional de escola em tempo integral no município de Penaforte, estado do Ceará e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a política educacional de escola em tempo integral no município de Penaforte, estado do Ceará, conforme Termo Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 13 de junho de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal