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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2025

LEI Nº 862 DE 13 DE JUNHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 862 DE 13 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a implementação da política educacional de escola em tempo integral no município de Penaforte, estado do Ceará e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituída a política educacional de escola em tempo integral no município de Penaforte, estado do Ceará, conforme Termo Anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 13 de junho de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3744, em 30 de junho de 2025. Código identificador 83C72850: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.