Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2013
LEI Nº. 634 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 634 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº. 634 De 16 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a nova estrutura administrativa dos cargos comissionados, passando a constar na forma seguinte:
I – Tesouraria
II – Controle Interno
III – Assessor do Gabinete do Presidente
Art. 2º. Os cargos de provimento temporário em comissão são de livre nomeação, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º. As despesas geradas com os cargos mencionados nesta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, e os valores de suas remunerações encontram-se no anexo I.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Anexo I – Lei 634/2013
CARGO COMISSIONADO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
TESOURARIA
01
R$ 918,11
CONTROLE INTERNO
01
R$ 918,11
ASSESSOR DO GABINETE
01
R$ 918,11