Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2012
LEI Nº. 615 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 615 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo ficam reajustados de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos do Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os subsidios dos Agentes Políticos e as gratificações ficam fixadas nos termos do Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2012.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº. 615/2012
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTOS ATUAL
Agente Administrativo
626,00
Agente de Endemias
626,00
Agente Pedagógico
626,00
Assistente Social
1.820,00
Auxiliar Administrativo
626,00
Auxiliar de Enfermagem
626,00
Auxiliar de Pedreiro
626,00
Auxiliar de Secretaria
626,00
Auxiliar de Serviços Gerais
626,00
Bioquímico
1.820,00
Coveiro
626,00
Digitador
626,00
Enfermeiro
2.423,00
Farmacêutico
1.820,00
Fiscal de Tributação e Arrecadação
866,00
Fisioterapeuta
1.820,00
Fonoaudiólogo
1.820,00
Médico
6.470,00
Motorista
672,00
Nutricionista
1.820,00
Odontólogo
2.423,00
Oficial de Manutenção
626,00
Pedreiro
756,00
Psicólogo
1.820,00
Recepcionista
626,00
Técnico em Agropecuária
873,00
Técnico em Contabilidade
752,00
Técnico em Enfermagem
626,00
Técnico em Laboratório
626,00
ANEXO II DA LEI N°. 512/2012
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor Especial
A
727,00
B
763,00
C
801,00
D
841,00
E
883,00
F
927,00
Professor de Educação Básica I
A
919,00
B
965,00
C
1.014,00
D
1.065,00
E
1.119,00
F
1.165,00
Professor de Educação Básica II
A
1.147,00
B
1.205,00
C
1.266,00
D
1.330,00
E
1.397,00
F
1.467,00
Professor de Educação Básica III
A
1.714,00
B
1.800,00
C
1.890,00
D
1.986,00
E
2.086,00
F
2.190,00
Professor de Educação Básica IV
A
2.142,00
B
2.249,00
C
2.362,00
D
2.480,00
E
2.604,00
F
2.734,00
ANEXO III DA LEI Nº. 512/2012
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO
SIMB.
GRATIF.
Secretário Municipal
SEC
1.716,00
Chefe de Gabinete
CGA
1.716,00
Procurador Geral do Município
PGM
1.716,00
Controlador Geral do Município
CGM
1.716,00
Procurador Adjunto
CC-1
1.602,00
Auditor
CC-1
1.602,00
Assessor Administrativo
CC-2
916,00
Assessor de Acompanhamento e Controle Interno
CC-2
916,00
Assessor de Comunicação Social
CC-2
916,00
Assessor de Gabinete
CC-2
916,00
Pregoeiro
CC-2
916,00
Diretor de Escola
CC-3
824,00
Diretor do Departamento
CC-3
824,00
Orientador Educacional
CC-3
824,00
Assistente da Controladoria
CC-4
744,00
Assistente da Procuradoria
CC-4
744,00
Assistente de Gabinete
CC-4
744,00
Coordenador de Área
CC-4
744,00
Coordenador de Escola
CC-4
744,00
Coordenador de Planejamento
CC-4
744,00
Coordenador dos Programas
CC-4
744,00
Inspetor Sanitário
CC-4
744,00
Presidente da Comissão de Licitação
CC-4
744,00
Coordenador Pedagógico
CC-5
687,00
Chefe de Divisão
CC-5
687,00
Chefe do Cerimonial
CC-5
687,00
Membro Titular da Comissão de Licitação
CC-5
687,00
Secretário de Escola
CC-5
687,00