Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2025
LEI N° 844/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 844/2025
LEI N° 844/2025
Cria cargo de Agente de Contratação, institui a Equipe de Apoio, e cria os demais cargos que indica, fixa remuneração e adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Penaforte o cargo de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração a ser preenchido preferencialmente por servidor efetivo do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Caberá ao Agente de Contratação:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o inciso III do caput do art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e
III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à equipe de apoio, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº14.133, de 2021;
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
Art. 2º. Fica criada a Equipe de Apoio, formada por no mínimo três membros, preferencialmente, dentre servidores efetivos.
§ 1º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação no exercício de suas atribuições.
§ 2º. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Município.
Art. 3º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Penaforte os cargos de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato
§ 1º. Compete ao Gestor de Contrato coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial relacionados aos contratos municipais;
§ 2º. Compete ao Fiscal do Contrato o acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto.
Art. 4º. Os cargos criados nesta lei são de livre nomeação e exoneração e a gratificação são as definidas no anexo único parte integrante desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de janeiro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
CARGO
QUANT.
GRATIFICAÇÃO
Agente de Contratação
01
R$ 3.000,00
Equipe de Apoio
03
R$ 2.500,00
Gestor de Contrato
01
R$ 2.500,00
Fiscal do Contrato
01
R$ 2.500,00