Câmara Municipal de Penaforte · 13 de agosto de 2026
EXTRATO DO CONTRATO
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EXTRATO DO CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 21.01.001/2026-CMPF. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Penaforte/CE. CONTRATADA: Aa a empresa SAMPAIO PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede à Rua Barbosa Lima, nº. 182, Centro, Serrita-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 59.189.354/0001-79. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-01.05.1/2026-CMPF. OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica destinados ao apoio e fortalecimento das atividades da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Penaforte/CE, abrangendo orientação jurídica, notas técnicas, apoio na formulação de procedimentos internos, acompanhamento e assessoramento em matérias relacionadas à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres, bem como suporte técnico-jurídico às ações institucionais desenvolvidas pela referida Procuradoria, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/01/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: SANDRIEIRO FERREIRA ROCHA e CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO, respectivamente contratante e contratado. SELMA COSTA LEITE – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE.