Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
DECRETO Nº 023/2025 - GAB, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2025 - GAB, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, CEARÁ, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público;
CONSIDERANDO a antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2025 realizada pelo Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados,
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretadoponto facultativopara os servidores da administração municipal de Penaforte no dia27 de outubro de 2025(segunda-feira), como antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2025.
§1º. Os serviços essenciais, tais como o atendimento à saúde, segurança, fornecimento regular de água, deverão funcionar normalmente, garantindo o atendimento à população, assim como o funcionamento do Setor de Licitações a fim de evitar prejuízos aos procedimentos e prazos licitatórios designados para esses dias.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 17 de outubro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal