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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2012

LEI Nº. 619 DE 09 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 619 DE 09 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a denominação de uma creche, localizada na zona urbana desta cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Creche Pedro Leandro Ferreira, a creche localizada no Conjunto Habitacional Mãe Maria, bairro Padre Cícero município de Penaforte.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Especial, necessário a aquisição de placas identificação da creche.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 09 de março de 2012.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0396, em 22 de março de 2012. Código identificador 78863204: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.