Câmara Municipal de Penaforte · 8 de setembro de 2025
RESOLUÇAO Nº 026-2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
RESOLUÇAO Nº 026-2025
EMENTA: “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito Câmara Municipal de Penaforte-CE e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Penaforte, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Penaforte-CE.
Parágrafo único - A Procuradoria Especial da Mulher será órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Penaforte-CE.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher, 01 (uma) Procuradora adjunta, observando, tanto quanto possível, o princípio da paridade partidária.
§ 1º. O mandato da Procuradoria Especial da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2º. A Procuradora Adjunta colaborará com a Procuradora Especial da Mulher no exercício de suas atribuições, bem como substituirá a Procuradora em seus impedimentos.
§ 3º. A assessoria jurídica será designada pela Câmara Municipal de Penaforte-CE.
§ 4º. Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora Especial da Mulher ou Procura Adjunta, poderá assumir a função, servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - Zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;
III - Promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher;
IV - Incentivar a participação das parlamentares em suas ações, nos trabalhos legislativos e na administração da Casa de Leis, bem como buscar amenizar o déficit de representação na política;
V – Acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;
VI - Zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres, divulgando amplamente, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, fornecendo subsídios às comissões da Câmara Municipal;
VII - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Municipal;
VIII - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IX - Auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º. A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 6º. A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 7º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher ocorrer no período de 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução.
Plenário da Câmara Municipal de Penaforte, em 29 de agosto de 2025.
SANDRIERIO FERREIRA ROCHA
Presidente da Câmara