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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025

LEI Nº 865 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 865 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a denominação de uma Unidade Básica de Saúde na cidade de Penaforte e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Maria Cleide Vieira Diniz a unidade de saúde SEDE II na cidade de Penaforte-CE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 03 de setembro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3801, em 17 de setembro de 2025. Código identificador 74E790D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.