Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2015
LEI Nº. 696 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 696 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Básica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação 02 (dois) cargos de Professor de Educação Básica I com carga horária semanal de 20 (vinte) horas aulas.
Parágrafo único. Os cargos criados nesta Lei serão preenchidos por profissionais com graduação em Libras.
Art. 2º. Fica autorizada contratação temporária de 02 professores de Educação Básica I com carga horária semanal de 20 (vinte) horas aulas pelo prazo de um ano, renovado por igual período.
Parágrafo único. Poderão ser contratados professores com graduação em letras que apresente certificado de curso de formação de libras com carga horária superior a 120 (cento e vinte) horas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de outubro de 2015.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal