Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2012
LEI Nº. 616
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 616
Autoriza o Chefe do Poder Executivo fechar via pública na sede do Município e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado para fechar a via pública localizada em frente a Escola de Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ledite Angelo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de março de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0385, em 7 de março de 2012. Código identificador 6E6109F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.