Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2013
LEI Nº. 638/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 638/2013 DE 11 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao vigente orçamento.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 63.350,34 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social para atender à construção da “Obra de Demolição de Estrutura de Lavanderia Existente e Construção de Muros de Arrimo e Aterro de Terreno destinado a Construção do CREAS”.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2013, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Penaforte
Unidade: 15 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0136 – Assistência Comunitária
Projeto: 1.089 – Obra de Demolição de Estrutura de Lavanderia Existente e Construção de Muros de Arrimo e Aterro de Terreno destinado a Construção do CREAS.
Natureza da Despesa:
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 63.350,34
Art. 2º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64, atribuídos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Fica igualmente autorizado a alteração e inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2013 e no Plano Plurianual 2010-2013, a receita e a dotação orçamentária descrita nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, em 11 de março de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal