Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2015
LEI Nº. 699 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 699 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Plano Municipal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Penaforte Ceará, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Penaforte Ceará, com o fim de assegurar, por meio ações conjuntas e continuadas, o acesso ao livro e a fruição estética a toda a população do Município de Penaforte.
Art. 2º. O PMLL tem como princípios fundamentais:
I – a descentralização de ações de promoção de leitura e criação literária e imagética, bem como a divulgação e a expressão de novos criadores;
II – a ampliação do acesso à informação, à leitura, às tecnologias e às mídias, com acervos atualizados, integrando acervos e espaços para a sua prática;
III – a garantia de que as escolas sejam centros de formação de leitores culturais e científicos por excelência;
IV – a garantia do fortalecimento e da criação de bibliotecas públicas e comunitárias, integrando a elas entidades representativas do livro e da leitura, potencializando sua rede de atuação;
V – a ampliação da importância da leitura no imaginário coletivo;
VI – a criação e a garantia da realização de ações de leitura em espaços alternativos para todos os públicos;
VII – a promoção de ações de formação de professores leitores, de mediadores de leitura e de famílias leitoras;
VIII – o incentivo à produção editorial local;
IX – a criação de condições para pesquisas e estudos para a cadeia criativa do livro;
X – o fomento de estudos e pesquisas na área de leitura;
XI – a inclusão das pessoas com deficiência nos processos de fruição, criação e mediação do livro e da leitura, garantindo-lhes acesso.
Art. 3º. O PMLL tem como objetivos específicos:
I- descentralizar ações de promoção de leitura, criação literária e imagética;
II- contribuir para a formação de famílias leitoras;
III- ampliar o acesso à informação, à leitura e às tecnologias e mídias, com acervos atualizados;
IV- garantir que as escolas sejam centros de formação de leitores culturais e científicos por excelência;
V- garantir o fortalecimento e criação de bibliotecas;
VI- ampliar a importância da leitura no imaginário coletivo;
VII- integrar entidades representativas do livro e leitura, potencializando sua rede de atuação;
VIII- criar ações de leitura em espaços alternativos como paradas de ônibus, praças, espaços de saúde, telecentros, supermercados, postos de combustível, entre outros;
IX- promover ações de formação de mediadores de leitura;
X- contribuir para a formação de professores leitores;
XI- garantir a realização de ações de leitura para todos os públicos;
XII- incentivar a produção editorial local;
XIII- oportunizar a divulgação e expressão de novos criadores;
XIV- integrar acervos e espaços de prática de leitura através da informatização;
XV- possibilitar à cadeia criativa do livro condições para pesquisas e estudos;
XVI- estimular, de forma descentralizada e abrangente, a criação literária;
VXII- fomentar estudos e pesquisas na área de leitura;
XVIII- garantir a profissionalização dos mediadores de leitura;
XIX- incluir as pessoas com deficiência nos processos de fruição, criação e mediação do livro e leitura garantindo-lhes acesso.
Parágrafo único. A implementação dos programas, dos projetos e das ações instituídas no âmbito do PMLL poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL), com atuação de forma colegiada, sob a presidência do representante da SME.
Parágrafo único. A participação no CMLL será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º. O CMLL será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:
I – 2 (dois) representantes da SME;
II – 1 (um) representantes da SECULT-MUNICIPAL
III – 1 (um) representante de contação de história;
IV – 2 (dois) representantes da sociedade civil com notório conhecimento literário;
V – 1 (um) representante de literatura de cordel;
VI – 1 (um) representante de livraria/papelaria;
VII – 1 (um) representante de professores de linguagens e códigos;
VIII – 1 (um) representante da sociedade civil com reconhecida atuação ou conhecimento no tema da acessibilidade.
Parágrafo único. Os representantes de que trata o caput deste artigo serão designados pelo período de 2 (dois) anos, permitida sua recondução por igual período, por meio de ato do Prefeito Municipal, após indicação pelos titulares dos respectivos órgãos ou das entidades.
Art. 6º. O CMLL terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tendo por finalidades e competências:
I – propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento do livro e da leitura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
II – promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área do livro e da leitura;
III – contribuir na definição da política cultural na área do livro e da leitura a ser implementada na Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;
IV – propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor do livro e da leitura;
V – colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área do livro e da leitura;
VI – dar pareceres aos projetos destinados a instituir ações ou políticas públicas de promoção do livro e da leitura promovidas pela Município de Penaforte;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações voltadas ao livro e à leitura desenvolvidas no Município de Penaforte;
VIII – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades voltadas à promoção do livro e da leitura no âmbito das secretarias municipais;
IX – incentivar a permanente atualização do cadastro de entidades voltadas ao livro e à leitura no Município de Penaforte; e
X – elaborar e aprovar seu regimento.
Art. 7º. São órgãos executores do Plano Municipal do Livro e da Leitura, a Secretaria Municipal de Cultura, e a Secretaria Municipal de Educação de forma conjunta.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, 30 de novembro de 2015.
LUIS FENANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal